Reclamatória Constitucional_ADI 4635 - AM vs SP
1) Cópia da Reclamação nº 15.819, manejada pelo Estado do Amazonas, contra recentes alterações legislativas e regulamentares feitas pelo Estado de São Paulo, que violariam a medida liminar deferida pelo Min. CELSO DE MELLO nos autos da ADI nº 4635......
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