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Reclamatória Constitucional_ADI 4635 - AM vs SP

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21/06/2013

1) Cópia da Reclamação nº 15.819, manejada pelo Estado do Amazonas, contra recentes alterações legislativas e regulamentares feitas pelo Estado de São Paulo, que violariam a medida liminar deferida pelo Min. CELSO DE MELLO nos autos da ADI nº 4635. 

2) Cópia do Despacho do Relator da Reclamação, Ministro LEANDOWSKI, mandando emendar a inicial. 

ATENÇÃO!! Embora ainda não juntada, a petição eletrônica mediante a qual o Amazonas satisfez a exigência do Relator já foi protocolada.

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