
O erro do STF: Inadimplência do ICMS próprio não é apropriação indébita
Fonte: ConjurPor Fernando Facury ScaffEscrevo antes da conclusão do julgamento do RHC 163.334, acerca da criminalização da inadimplência do ICMS próprio, conhecido como regime de apuração normal. Nele se discute se o não recolhimento de ICMS...
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