ZFM: as ameaças de plantão Parte II
Parecer do jurista Raymundo Nonato Botelho de Noronha.Com o objetivo de esclarecer a diferença entre o Projeto de Lei Complementar PLC e a Proposta de Súmula Vinculante PSV, ambas com o número 26, na pauta da rotina de apreciação, o jurista Raimundo......
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