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Lei que define rateio do ICMS gera controvérsias no AM
A Sefaz-AM (Secretaria de Fazenda do Amazonas) comemorou a regulamentação da cobrança do Difal (Diferencial de Alíquota) do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), pela Lei Complementar nº 190/2022, publicada na edição do...
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