
Benefício fiscal do programa Reintegra é estendido à venda de mercadorias para a Zona Franca de Manaus
Notícia publicada pelo site do STJA venda de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produtos brasileiros para o exterior, conforme fixado pelo Decreto-Lei 288/1967. Em consequência, o contribuinte que realiza...
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