
[Artigo]: (In)segurança jurídica da Zona Franca de Manaus
O princípio da segurança jurídica é por essência o princípio da previsibilidade no mundo das normas. A decisão do empreendedor é tomada a partir dos cenários prováveis com razoabilidade na relação de negócio quando do investimento.No caso...
Veja Mais...