
PGR é favorável à proposta de súmula contra a guerra fiscal
A Procuradoria-Geral da República apresentou parecer à Proposta de Súmula Vinculante nº 69 (PSV 69), que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF), de autoria do ministro Gilmar Mendes. Ela é conhecida como "súmula contra a guerra...
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