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Decisão judicial anula decreto do Governo do AM que criava o Pólo Industrial Naval
A Justiça Federal acatou pedido do Ministério Público Federal e anulou o Decreto n° 32.875, de 10 de outubro de 2012, editado pelo Governo do Estado que criava o PINAM (Polo Industrial Naval do Estado do Amazonas) em área de comunidades...
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