
?Projeto de lei ameaça excepcionalidade da ZFM na concessão de incentivos
O Projeto de Lei Complementar (PLC) 54/15, que trata da convalidação de incentivos fiscais, principalmente o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que os Estados abrem mão para atrair empresas, ameaça a excepcionalidade da...
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