FALTA DE CONTRATAÇÃO DE APRENDIZ GERA DANOS MORAIS COLETIVOS DE R$ 100 MIL
A empresa deveria ter contratado pelo menos 92 aprendizes, correspondente ao percentual mínimo de 5% dos trabalhadores cujas funções demandem formação profissional, conforme previsão legal contida no Art. 429 da CLT e Art. 52 do Decreto...
Veja Mais...