Amazonas tem primeira vitória em ação contra SP por incentivos da Zona Franca
Luiz Fux, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), aceitou recurso que questiona decisões do Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo
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O decreto 11.413, de 2023, entra em vigor em 14/4/23, e revoga expressamente o decreto 11.044, de 2022, que instituía o Certificado de Crédito de Reciclagem - Recicla+.
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