24/03/2021

Fonte: Acrítica

JEFFERSON RAMOS

O vice-presidente da Câmara dos Deputados, deputado Marcelo Ramos (PL) protocolou na segunda-feira Projeto de Decreto Legislativo que pretende sustar os efeitos da Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (GECEX) que reduziu a alíquota de importação em 10% dos eletroeletrônicos, máquinas e equipamentos.

A medida veio após o ministro da Economia, Paulo Guedes, ter desistido na semana passada da redução gradual da alíquota de importação de bicicletas produzidas no exterior. O novo movimento de desonerar importações deve prejudicar o polo de eletroeletrônicos da Zona Franca de Manaus (ZFM), que representa 40% do modelo.

Na justificativa do decreto, Marcelo Ramos reconhece a competência do governo federal para alterar alíquotas de importações, mas aponta uma série de vícios da Resolução n°173 de18 de março de 2021 da GECEX responsável pela redução em 10%.

"Em outras palavras, o Poder Executivo invade abusivamente o espaço de manobra que lhe foi autorizado pelo Poder Legislativo, distorcendo o sentido de norma do Mercosul que somente autoriza desonerar importações se isso não for causar prejuízos a indústrias
estabelecidas no Brasil", aponta.

Marcelo Ramos escreve que alterações em alíquota de importação são regidos pelo Mercosul e Organização Mundial do Comércio e que para que as mudanças possam ser legalmente aplicadas precisam de "específica autorização dos órgãos decisórios do Mercosul".

Segundo a redação da justificativa, as alíquotas de importação correspondem à Tarifa Externa Comum (TEC) acordada no âmbito do Mercosul e pode variar entre 12% a 16% aplicáveis aos bens de capital (BK) e bens de informática e telecomunicações (BIT).

No entanto, no entendimento de Ramos, a TEC não permite que a GECEX modifique de forma "generalizada" as alíquotas de importação. "A decisão somente autoriza o Brasil a manter o chamado regime de Ex-Tarifário, que apenas permite a redução da alíquota do imposto de importação de mercadorias classificadas como BK e BIT temporária e excepcionalmente, e desde que não sejam produzidos bens equivalentes no país".

Marcelo Ramos sugere que o "Pode Executivo incentiva importações de produtos acabados de alto valor agregado, sacrificando, dessa forma, a importantíssima indústria nacional desses produtos acabados, sem sequer apresentar os motivos nos atos administrativos adotados'.

Marcelo visualiza que o indicativo vai provocar transferência de renda e de empregos da indústria nacional, principalmente da ZFM.

Ao jornal Acrítica o deputado declarou que o projeto ainda precisa ser votado no plenário da Câmara, o que ainda não tem data definida.

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Bicicletas

Na quarta-feira, o Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Camex), órgão vinculado ao Ministério da Economia, revogou, a resolução que reduzia o imposto de importação de bicicletas de 35% para 20% e que prejudicava o Polo Industrial de Manaus.