30/07/2020

Fonte: AGÊNCIA CÂMARA

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou ontem, por 323 votos favoráveis a 113 contrários, regime de urgência para o Projeto de Lei 6407/13, que estabelece um novo marco legal para o mercado de gás natural no País.

O presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse que pode pautar a matéria legislativa após duassemanas. O relatório aprovado na Comissão de Minas e Energia no ano passado altera o regime de exploração de gasodutos no Brasil, que passará de concessão para autorização. A autorização depende apenas da apresentação de projeto pela empresa interessada e aval da Agência Nacional do Petróleo (ANP).

O modelo atual, de concessão, requer a realização de um leilão entre todas as empresas interessadas em investir no setor. O objetivo da mudança é destravar os investimentos no setor. Segundo a proposta, poderão operar por meio de autorização os serviços de transporte, importação, exportação, estocagem subterrânea, acondicionamento, escoamento, tratamento, liquefação, regaseificação e atividades de construção, ampliação de capacidade e operação de unidades de processamento ou tratamento de gás natural.

Ministro da Economia Paulo Guedes tem a missão de aprovar reforma estruturantes para o governo de Jair Bolsonaro Unificação O governo federal, por meio do Ministério da Economia, enviou ao Congresso a primeira etapa da sua proposta de reforma.

Essa parte trata da unificação de PIS e Cofins que darão origem à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). fins enviada pela equipe econômica, ele afirmou que o governo tratará de temas como impostos seletivos, imposto sobre a renda e desoneração da folha.

Sobre a reunião, Guedes avaliou que a manhã foi produtiva e que governo e parlamentares estão ficando "na mesma página" em relação aos princípios da reforma.

Ao lado do ministro, o relator da PEC 45 na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), disse que as audiências públicas sobre a reforma tributária deverão ser reiniciadas na próxima semana e que há conversas em curso para Guedes participar da primeira audiência. Também participaram da reunião de ontem o ministro da Secretaria de Governo, Luiz Eduardo Ramos, e o secretário especial da Receita Federal, José Tostes.

HISTÓRICO

Em outubro de 2019, a Comissão de Minas e Energia aprovou proposta que institui um novo
marco legal para o mercado do gás natural no País (PL 6407/13) e outros que tramitam em conjunto). O texto permite que empresas com sede no Brasil possam atuar nesse mercado por meio de autorização da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e não mais por concessão.

O relator, deputado Silas Câmara (Republicanos-AM), que também presidia a comissão,apresentou uma nova redação para os projetos, acolhendo ainda emendas de deputados. O texto aprovado estabelecia que caberá à ANP acompanhar o funcionamento do mercado de gás natural e adotar mecanismos de estímulo à eficiência e à competitividade e de redução da concentração na oferta do produto.