Inconstitucionalidade das novas taxas instituídas pela SUFRAMA
Notícia publicada pelo site JOTAEm novembro de 2016, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo nº 957.650, sob a relatoria do ministro Teori Zavascki, foi declarada inconstitucional a cobrança da Taxa de Serviços Administrativos...
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