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Dez apontamentos sobre a Zona Franca de Manaus - Parte 1

  • Postado em: 04/05/2022 11:04
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“Na verdade, a Zona Franca de Manaus precisa vivenciar um processo de fortalecimento e de consolidação através de uma estratégia de desenvolvimento de longo prazo, a partir de uma avaliação endógena dos seus problemas e potencialidades que emergiram desde sua organização nos anos 1960. É fundamental que as suas ações programáticas ampliem sua integração com os mercados de trabalho em sua área de influência regional, que se reduzam as incertezas sobre o seu futuro institucional e que se adaptem às estruturas regulatórias do Governo Federal”.

Por Paulo Roberto Haddad

1. A atual administração do Governo Federal trata a Região Amazônica como se fosse um grande almoxarifado de valiosos recursos naturais renováveis e não renováveis, ao qual indivíduos e organizações com interesses autocentrados têm acesso livre ou quase livre de "porteira aberta" para a realização de negócios lucrativos do ponto de vista privado. E também como se fosse um mega lixão onde podem depositar os resíduos e os dejetos de suas atividades de produção e de consumo através de ações predatórias sobre os ativos e os serviços ambientais da região (rios, florestas, ar puro, biodiversidade da fauna e da flora). Permanece complacente com um processo de colapso dos ecossistemas regionais, numa prática de crimes ambientais previstos na Constituição de 1988 nos artigos que se referem ao nosso Patrimônio Natural.

2. No início dos anos 1960, o Brasil era o País que, na economia mundial, apresentava o maior nível de desequilíbrio de desenvolvimento entre as suas regiões. Ao fim da implantação do Plano de Metas do Presidente JK (1956-1961), o Brasil se transformara na economia mais industrializada e moderna do Terceiro Mundo, mas, no entanto, ocorrera uma concentração de 72 em cada 100 novos empregos industriais no Eixo Rio-São Paulo

3. A partir da criação da SUDENE, em 1959, pelo então Presidente JK, dá-se início ao processo de desconcentração planejada da polarização econômica do País, através de diferentes políticas de desenvolvimento para as áreas menos desenvolvidas. Particularmente, a partir do II Plano Nacional de Desenvolvimento (II PND do Governo Geisel) lançado em 1974, as regiões menos desenvolvidas passaram a crescer mais rapidamente do que as áreas mais desenvolvidas. Assim, veio a ocorrer um intenso processo de reestruturação espacial da geografia econômica brasileira. No período de 1970 a 1980, a soma das participações das Regiões Centro-Oeste e Norte no PIB brasileiro saiu de 6% em 1970, para 15% em 2010, e essa participação manteve o seu crescimento nos anos seguintes, principalmente pelo avanço do agronegócio, da mineração e da industrialização tardia nessas Regiões.

4. As políticas de desenvolvimento regional tiveram características diferenciadas quanto aos instrumentos econômicos e aos mecanismos institucionais adotados. O avanço do Centro-Oeste, por exemplo, ocorreu principalmente em função do 2a salto científico e tecnológico da agropecuária brasileira, a partir dos anos 1970, graças à transformação dos cerrados de bens físicos em bens econômicos e às inovações de produtos, processos e organizações nas áreas tradicionais de produção de proteína animal e de proteína vegetal. Já na Amazônia Legal, dada a sua diversidade e heterogeneidade socioeconômica e socioambiental, a política de desenvolvimento regional assumiu uma dimensão multifacetada e contextualizada à realidade regionalizada.

5. Na Amazônia, registraram-se alguns casos de sucesso da promoção econômica em novos projetos de mineração (Carajás e S11D, no Sudeste do Pará), de agricultura (produção competitiva de café e de carnes em Rondônia), industrial (Zona Franca de Manaus), etc. Mesmo considerando que o Estado do Amazonas passa por um processo de industrialização tardia a partir da ZFM, a sua representação no PIB industrial já é de 2,2% do País, de 32,3% da Região Norte e de 34,3% do Estado. Em 2018, a economia da Região Norte foi a que mais cresceu entre todas as Macrorregiões com um avanço de 3,4% e, entre os Estados do Norte, o Amazonas apresentou a maior alta (5,1%). Se não fosse o dinamismo da cadeia de valor do agronegócio, principalmente no Centro-Oeste e em territórios da Amazônia Legal, a recessão econômica que acompanha o Brasil desde 2014, teria se transformado em depressão econômica como a de 1929. Enfim, as áreas menos desenvolvidas responderam positivamente aos incentivos e estímulos das políticas de desenvolvimento regional do Governo Federal, contribuindo para a redução das disparidades regionais do Brasil.

6. A Zona Franca de Manaus é um dos polos de desenvolvimento da Amazônia que apresentam uma história de sucesso no conjunto das políticas de desenvolvimento regional no pós-II Grande Guerra. Sucesso, sem dúvida, medido em termos da relação altamente positiva dos seus custos para a sociedade brasileira (incentivos fiscais e financeiros, despesas tributárias, etc.) com os seus benefícios também para o conjunto da sociedade brasileira (geração de renda e emprego, inovações tecnológicas, produção competitiva globalmente de bens duráveis de consumo, etc.). Uma construção político-institucional ao longo da história do processo de integração nacional que não pode ser desconstruída apenas por portarias ministeriais.

A ZFM não foge do padrão do estilo das políticas de desenvolvimento regional no Brasil. Para a sua implementação, há que se extraírem e redistribuírem recursos dos excedentes gerados nas regiões mais desenvolvidas do País ou do exterior, como ocorreu no passado com o processo de desenvolvimento dessas próprias regiões, tendo como instrumentos e mecanismos de intervenção: taxas diferenciais de câmbio e imposto inflacionário no ciclo de industrialização do Plano de Metas; isenções tributárias e financiamentos subsidiados na promoção das exportações setoriais e regionais; isenção e diferimento do ICMS para a promoção econômica em diversas Unidades da Federação; equivalência das taxas de juros para subsidiar a produção agrícola, etc. É muito difícil uma região menos desenvolvida se levantar com os próprios pés, sem a transferência interregional de recursos humanos, financeiros e institucionais.

É preciso destacar que, em todas essas áreas, aqui e alhures, em que prevalecem o uso intensivo de subsídios e de incentivos fiscais e financeiros, tende eventualmente a ocorrer algum tipo de "malandragem econômica" ou de "corrupção administrativa", práticas que têm declinado nas duas últimas décadas com o avanço dos processos da democracia política no Brasil. Além do mais, as políticas públicas tendem a perder a sua eficácia e sua efetividade à medida que ocorrem grandes mudanças socioeconômicas e socioambientais no País, como é o caso das políticas de desenvolvimento regional do Nordeste que têm mais de meio século em operação e que ilustram os novos caminhos das políticas de desenvolvimento para outras regiões do País.

(continua..)

*esta Coluna é publicada às quartas, quintas e sextas-feiras, de responsabilidade do CIEAM. Editor responsável: Alfredo MR Lopes. cieam@cieam.com.br