05/02/2025 09:37

“A ZFM é um dos mais bem-sucedidos exemplos de economia sustentável no mundo, garantindo que mais de 90% da floresta amazônica no Amazonas permaneça intacta. Esse modelo industrial limpo demonstra que é possível desenvolver a economia sem comprometer os recursos naturais, contribuindo diretamente para a mitigação das mudanças climáticas.”

Por Jeanete Portela
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A Lei Complementar 214/2025 representa um marco histórico para o Brasil ao consolidar e regulamentar a tão aguardada reforma do sistema de tributação sobre o consumo. A implementação do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), alinhada às melhores práticas internacionais, eleva o país a um novo patamar de eficiência e competitividade global, assegurando não cumulatividade plena, transparência e segurança jurídica. Além disso, a simplificação dos processos e a atração de investimentos são benefícios esperados dessa modernização tributária.

Por décadas, o sistema tributário brasileiro foi marcado por alta complexidade, custos elevados de conformidade e um ambiente de incerteza que desestimulava empresas e investidores. O novo modelo busca corrigir essas distorções ao substituir tributos anteriores:

• O Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) substituirá o ICMS e o ISS;
• A Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) substituirá o PIS e a COFINS;
• O Imposto Seletivo (IS) incidirá sobre produtos considerados nocivos à saúde e ao meio ambiente, substituindo o IPI, que terá suas alíquotas zeradas, exceto para produtos fabricados na Zona Franca de Manaus (ZFM), que manterão seu tratamento diferenciado.

A Reforma Tributária e a Zona Franca de Manaus

A nova estrutura reforça a competitividade da ZFM, garantindo a manutenção dos incentivos fiscais assegurados pela Constituição, fundamentais para o desenvolvimento regional e a proteção da Amazônia. A reforma reconhece o papel estratégico da ZFM na diversificação da economia, geração de empregos e equilíbrio federativo, respeitando as particularidades da região.

Com a nova tributação diferenciada, a ZFM terá assegurados os seguintes benefícios:

• Isenção nas importações de insumos e bens para consumo interno na região;
• Crédito presumido nas importações para revenda local;
• Alíquota zero de IBS/CBS na aquisição de produtos de outras regiões, com direito a crédito presumido do IBS para o adquirente local;
• Alíquota zero da CBS nas vendas internas para pessoas físicas e jurídicas;
• Alíquota zero do IBS nas operações internas com bens intermediários, com crédito presumido para a indústria de bens finais;
• Crédito presumido de IBS e CBS na saída de bens para o restante do país, conforme regulamentação específica;
• Isenção de IPI para produtos fabricados na ZFM.

Essas medidas garantem que a Zona Franca de Manaus, especialmente o Polo Industrial de Manaus (PIM), continue sendo um polo atrativo para investimentos, mantendo sua relevância no desenvolvimento econômico do país.

Investir na ZFM: Um Compromisso com o Futuro

A implementação da reforma tributária ocorre em um momento de graves desafios climáticos globais — enchentes, secas e incêndios florestais evidenciam a necessidade urgente de políticas públicas sustentáveis. Neste contexto, a Zona Franca de Manaus se destaca como um modelo pioneiro que alia preservação ambiental, desenvolvimento econômico e impacto social positivo.

Sustentabilidade e Preservação Ambiental

A ZFM é um dos mais bem-sucedidos exemplos de economia sustentável no mundo, garantindo que mais de 90% da floresta amazônica no Amazonas permaneça intacta. Esse modelo industrial limpo demonstra que é possível desenvolver a economia sem comprometer os recursos naturais, contribuindo diretamente para a mitigação das mudanças climáticas.

Desenvolvimento Regional e Impacto Social

O modelo da ZFM:

• Gera mais de 600 mil empregos diretos e indiretos;
• Financia integralmente a Universidade do Estado do Amazonas (UEA), que atende cerca de 20 mil alunos em diversos municípios;
• Promove inclusão social e qualificação profissional, criando um ciclo virtuoso de crescimento socioeconômico.

Competitividade e Oportunidades para Investidores

Apesar dos desafios logísticos e do isolamento geográfico, a tributação diferenciada da ZFM compensa essas dificuldades, tornando o polo industrial altamente competitivo.

A preservação desse modelo é essencial para que o Brasil continue avançando rumo a uma economia inovadora, equilibrada e sustentável.

Convite ao Investidor e à Sociedade

A Zona Franca de Manaus não é apenas um polo industrial, mas um modelo econômico estratégico para o Brasil. Sua importância transcende a questão tributária: trata-se de um projeto de desenvolvimento sustentável, ciência, inovação e inclusão social.

Diante da reforma tributária, é fundamental que empresários, investidores e cidadãos compreendam e apoiem os avanços alcançados.

O momento de agir é agora. Investir na ZFM é investir no futuro do Brasil e na preservação da Amazônia.

Sobre o Autor

Este artigo foi escrito por Jeanete Portela, profissional com ampla experiência na área tributária e no desenvolvimento econômico da Amazônia. Seu relato reflete os desafios da reforma tributária, assim como as oportunidades que ela traz para a Zona Franca de Manaus e para o Brasil.

Essa Coluna é publicada às quartas, quintas e sextas-feiras, de responsabilidade do CIEAM. Editor responsável: Alfredo MR Lopes. cieam@cieam.org.br

Fonte: BrasilAmazôniaAgora