25/06/2018

Notícia publicada pelo Jornal do Commercio

A expectativa no Congresso é que a bancada de apoio à ZFM (Zona Franca de Manaus) consiga impor derrota ao governo federal na apreciação de dois projetos no Senado para derrubar a redução, de 20% para 4%, do desconto no IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) para o setor de concentrados.

A bancada do Amazonas, assegura ter apoio de governistas e oposicionistas de outros Estados para vencer resistências pontuais de parlamentares do Sul, Sudeste e do Nordeste.

Terão tramitação mais rápida dos projetos de decreto legislativo (PDSs) que buscam suspender os efeitos do Decreto 9.394, do Poder Executivo, que reduziu de 20% para 4% as alíquotas do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) incidentes na produção de extratos ou sabores concentrados usados na fabricação de refrigerantes. A urgência foi definida na última quarta-feira (20) pelo Plenário a partir de requerimentos da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), que mais cedo havia aprovado as duas propostas.

A decisão de reduzir os descontos de impostos foi tomada pelo governo federal, em maio, para poder arcar com o desconto no preço do combustível prometido aos caminhoneiros, após fim da greve da categoria. Com isso, o Planalto “provocou uma grande distorção na cadeia produtiva do setor, que se instalou no polo de fabricação do xarope de refrigerantes em Manaus em busca dos incentivos fiscais”.

“Se houver alteração nas regras, os investimentos vão sair da Zona Franca de Manaus”, afirmou o presidente da Abir (Associação Brasileira de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas), Alexandre K. Jobim. O Polo de concentrados, segundo Jobim, é o único setor que, ao se instalar em Manaus e receber benefício, tem uma contrapartida: os insumos como guaraná, açai e o próprio açúcar, devem ser produzidos no local.

“Graças à Zona Franca de Manaus, 98% da floresta amazônica está de pé”, alegou a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), autora de um dos projetos ao lado do senador Omar Aziz (PSD). O outro é do senador Eduardo Braga (MDB-AM). Quando se estabeleceu a Zona Franca de Manaus na Constituição não foi para beneficiar a Coca-Cola e a Ambev, mas para beneficiar brasileiros que viviam esquecidos e abandonados na Amazônia, sem oportunidades de emprego e renda”, explicou Braga.

“A questão que estamos discutindo não é o percentual do IPI, e sim a segurança jurídica de quem faz o investimento. Não adianta você fazer um investimento e a regra do jogo ser mudada a bel-prazer do governo federal. Essa é uma prática que afugenta investimentos e a seriedade do Brasil é posta em xeque”, argumentou Omar Aziz.

Eduardo Braga disse que os projetos, se aprovados, trarão de volta a garantia dos empregos na Zona Franca de Manaus e a segurança jurídica aos investidores.

“O decreto legislativo [previsto nos PDSs 57 e 59] trará novamente segurança jurídica, garantia de emprego e renda para os amazonenses. Ao mesmo tempo, garantirá a preservação da Zona Franca de Manaus, um projeto de sustentabilidade ambiental que mantém em pé a Floresta Amazônica”, disse.

Pela Constituição, cabe ao Congresso Nacional sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem o poder de regulamentar ou os limites da delegação exaustiva.

Segundo parlamentares ligados ao setor empresarial, o decreto representa um desrespeito aos contratos estabelecidos com o setor privado, além da insegurança jurídica.

“Apesar da necessidade de se discutir a questão das renúncias fiscais, há a necessidade de não produzir no ambiente empresarial situações como essa: mudar uma regra sem que se possa dar ao setor a possibilidade de um regime de transição”, disse o senador Armando Monteiro (PTB/PE).

Para pequenos produtores de refrigerantes, o decreto iria acabar com uma injustiça tributária histórica que prejudicava centenas de pequenos e médios produtores regionais.