14/06/2018

Notícia publicada pelo Jornal A Crítica

Sem uma solução definitiva do governo federal para resolver o problema do setor de bebidas, prometida pelo presidente Michel Temer, as medidas legislativas tocadas pela bancada do Amazonas avançam no Congresso Nacional. No dia 30 de maio, o decreto 9.394/2018 reduziu de 20% para 4% a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para os concentrados, prejudicando a Zona Franca de Manaus.

Temer tinha prometido ao governo do Amazonas, à bancada parlamentar e aos empresários da Zona Franca de Manaus uma solução, o que não aconteceu até agora, motivando a atuação dos deputados e senadores do Amazonas.

Ontem, os Projetos de Decretos Legislativos (PDS 57 e 59), dos senadores Vanessa Grazziotin (PCdoB AM) e Eduardo Braga (MDAM), que sustam os efeitos do decreto presidencial, receberam parecer favorável do relator, senador Roberto Rocha (PSDB-MA).

No seu relatório, Roberto Rocha concluiu que o decreto presidencial fere o “princípio da anterioridade tributária” e o que está disposto nos artigos 40 e 92-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) que as Propostas não estavam na pauta de ontem, mas foram incluídas depois de muita insistência dos parlamentares amazonenses seguram à Zona Franca de Manaus os incentivos fiscais.

Mas, o voto a favor não veio sem pressão política. Um pedido de vista coletiva dos dois projetos foi acolhido e firmado acordo para que sejam apreciados na CCJC na próxima quarta-feira. Uma vez aprovado, o decreto segue para votação no plenário.

Um outro requerimento, de autoria da senadora Ana Amélia (PPRS), também foi aprovado para que seja realizada uma audiência pública, na terça-feira (19) para discutir o mérito da matéria antes da votação do relatório de Roberto Rocha.

“Considero a audiência pública de extrema importância, pois, lá estarão aqueles que se opõem ao decreto, representantes de pequenos produtores de outros estados, e os grandes produtores que estão instalados na Zona Franca de Manaus.

Acredito nos meus pares que vamos aprovar o decreto para sustar essa medida inconstitucional de Michel Temer”, disse a senadora Vanessa.

Eduardo Braga votou favorável à realização da audiência pública, mas, está preocupado com a disseminação de informações inverídicas sobre a ZFM entre senadores do colegiado.

“Nosso modelo de desenvolvimento regional está amparado na Constituição Federal e sua renúncia fiscal já está prevista no Orçamento da União, bem diferente de outros casos”, disse o senador.

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Alternativas

Paralelamente à tramitação dos quatro Projetos de Decretos Legislativos no Senado e na Câmara dos Deputados, a bancada amazonense também atua nas negociações técnicas com o governo.

O coordenador do grupo parlamentar, senador Omar Aziz (PSD-AM), disse que conversou com o presidente Temer que marcou uma reunião com as equipes do Ministério da Fazenda e Receita Federal para discutirem uma saída que reduza os impactos no polo de bebidas da ZFM. Aziz acredita que na próxima semana sairá uma posição oficial do governo. O subcoordenador da bancada, deputado Pauderney Avelino (DEM-AM) disse que apresentou sugestões ao ministro Eduardo Guardia e confia em uma saída pela via da negociação.

Ele citou como exemplo o Repetro, regime aprovado ano passado pelo Congresso Nacional que dá incentivos à exploração de petróleo por meio da isenção fiscal para importação de máquinas e equipamentos de petrolíferas.

A iniciativa prevê renúncia fiscal de R$ 800 bilhões a R$ 1 trilhão até 2040.

“Algo que não está previsto no Orçamento da União, impactando fortemente nas futuras receitas. Com ele, estamos abrindo mão de empregos na indústria nacional para exportar empregos. Esse tipo de renúncia é danosa”, argumentou Braga.

Além dos dois PDS que tramitam no Senado, há ainda dois Projetos de Decretos Legislativos (PDCs) apresentados na Câmara pelos deputados Pauderney Avelino (DEM-AM) e Silas Câmara (PRB-AM).

CCJ aprova ZPE do Maranhão

A inclusão dos dois Projetos de Decretos Legislativos do Senado (PDS 57,59, de 2018), dos senadores Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) e Eduardo Braga (MDB-AM) na pauta da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC), gerou uma contrapartida política. Após, debates e discussões acaloradas, a Zona de Processamento de Exportações (ZPE) no Maranhão foi aprovada e segue para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Da bancada amazonense, somente a senadora Vanessa Grazziotin votou contra o projeto. Após manifestação contrária dos senadores Gleisi Hofmann (PT-PR) e Humberto Costa (PTPE), o presidente da Comissão, senador Edson Lobão (MDBMA) incluiu o PLS 319/2015, que cria a ZPE no Maranhão. O autor do projeto é o senador Roberto Rocha (PSDB-MA), relator dos PDS que sustam os efeitos dodecreto 3.394/2018, do presidente Temer, relacionados ao polo de concentrados. Na sessão, o senador Omar Aziz fez várias intervenções em contraponto às manifestações contrárias à Zona Franca de Manaus e contou como está o clima no Senado. “Estamos tendo uma oposição muito forte contra os decretos legislativos do polo de concentrados. A ZPE do Maranhão, que foi aprovada, não nos afeta diretamente porque somente é permitida a exportação de produtos. Mas, a pressão é grande” .