12/06/2018

Notícia publicada pelo jornal Em Tempo

Pela segunda vez, a bancada do Amazonas vai tentar sustar, por meio de uma reunião com o presidente Michel Temer (MDB), o Decreto Federal 9.398/2018, de 30 de maio, que reduziu de 20% para 4% o valor do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) dos concentrados de refrigerante. No primeiro encontro, realizado há uma semana, os parlamentares amazonenses não conseguiram entrar num acordo nem com o ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, tampouco com o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid.

Enquanto há consenso sobre o assunto, três projetos de decretos legislativos estão na Comissão de Constituição e Justiça (CCJR) do Senado, para que a Zona Franca de Manaus (ZFM) não seja prejudicada. “Esta não será a última chance para reverter o assunto. Se não chegarmos a um acordo, eu e senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB), que temos decretos sobre o mesmo assunto na CCRJ, vamos pressionar para que seja aprovado e possa seguir no regime de urgência”, explicou o senador Eduardo Braga (MDB).

O líder da bancada amazonense no Congresso Nacional, Omar Aziz (PSD), disse que a intenção é encontrar uma solução de forma pacífica. A preocupação de Omar é que o decreto dê abertura para que a redução do imposto chegue a outros setores, com o polo de duas rodas, eletrodomésticos e eletroeletrônicos. Em pleno vigor, a alteração pode causar a demissão de 100 mil trabalhadores do Estado e levar à saída de, aproximadamente, 25 empresas do Amazonas. “Não se trata apenas do setor de concentrados, mas outros polos da ZFM também”, disse Omar, ao afirmar que a pressão contra o governo federal vai continuar, até que se chegue a uma solução, já que a preocupação com isso não é só em Brasília.

Mais decretos

Além da iniciativa dos senadores, a força-tarefa dos parlamentares do Amazonas conta com decretos dos deputados federais Pauderney Avelino (DEM) e Silas CÂmara (PRB).

No Decreto Legislativo 966/2018 de Pauderney, que pretende sustar os efeitos do decreto federal, ele argumenta que não se pode “deixar a Zona Franca de Manaus à mercê de uma canetada do governo federal”. O parlamentar explica que um projeto de decreto legislativo de autoria de um deputado federal ou senador da República tem o poder para derrubar o decreto emitido pelo governo Federal. “Nós temos os instrumentos no Congresso Nacional também para derrubar este decreto”, acrescenta.

Pauderney também lembrou que a “noventena” não foi respeitada. O princípio da anterioridade, constitucionalmente imposto, afirma que é vedado aos entes federados cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, e antes de decorridos 90 dias a publicação desta lei. Para o IPI deve-se atentar ao prazo de 90 dias para iniciar a cobrança. “Não foi isso que a Receita Federal deu aos contribuintes. Portanto, nós vamos em frente com instrumentos que nós temos. Não vamos nos curvar”, conclui Pauderney.

Já o decreto de Silas visa a compensar o custo do acordo com os caminhoneiros para baixar o preço do combustível. Dessa forma, com produção de concentrados no Amazonas, gera um crédito de 20% para as empresas engarrafadoras solicitarem à Receita Federal. Com a redução, o governo espera arrecadar R$ 740 milhões.

No projeto são citados os artigos 40 e 92-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que asseguram à Zona Franca sua “característica de incentivos fiscais, e somente por lei federal podem ser modificados os critérios que disciplinaram ou que venham a disciplinar a aprovação dos projetos”.