11/06/2018

Entrevista com o deputado Pauderney Avelino publicada pelo Jornal A Crítica

O subcoordenador da bancada do Amazonas, no Congresso Nacional, deputado federal Pauderney Avelino (DEM-AM) é um dos articuladores e negociadores políticos junto ao governo federal na busca de soluções alternativas ao Decreto 9.394/2018, do presidente Michel Temer, que reduziu de 20% para 4% alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) dos concentrados de bebidas não-alcoólicas. A medida atinge frontalmente a Zona Franca de Manaus (ZFM) onde estão 90% das empresas de refrigerantes que podem deixar o Amazonas caso a alteração tributária não seja revertida.

Pauderney defende a via da argumentação e do acordo. Para ele, os empresários devem colaborar de alguma forma "nesse momento difícil por que passa o País", colaboração essa que pode custar quase R$ 500 milhões, dois terços dos R$ 740 milhões que o governo federal diz precisar para honrar o compromisso feito com os caminhoneiros de reduzir o preço dos combustíveis. Por outro lado, o governo precisa dar segurança jurídica ao setor produtivo do Polo Industrial de Manaus. "Se não for pelo acordo, o caminho é a Justiça", orienta. A esfera legislativa é outro campo defendido pelo parlamentar amazonense. Ele é um dos autores dos quatro decretos legislativos que tramitam na Câmara e no Senado para suspender os efeitos do decreto de Temer.

Nessa entrevista, o deputado Pauderney Avelino reconta as lutas contra as investidas de todos os governos dos últimos 24 anos contra o polo de concentrados do PIM e explica os motivos dessa guerra Receita Federal x ZFM. Também diz que quer deixar a Câmara para ir ao Senado travar as mesmas batalhas em defesa da Zona Franca de Manaus. A seguir, a entrevista com o deputado federal Pauderney Avelino.

Perfil

Pauderney Avelino

IDADE: 63 anos

NATURALIDADE: Eirunepé

FORMAÇÃO: Engenheiro Civil e Professor

CARGOS E MANDATOS:

Deputado Federal, 1991-1995.

Reeleito para as três legislaturas seguintes.

Perde eleição para o Senado em 2006.

Retorna à Câmara em 2011.

Secretário Municipal de Educação de Manaus em 2013.

Reeleito pela sexta vez para o mandato de 2015-2019.

Nos últimos anos, várias medidas provisórias trouxeram emendas estabelecendo a redução do IPI e sempre foi derrubadas com a luta da bancada do Amazonas. Quando começou essa história?

Essa história começa em 1994, no governo do presidente Itamar Franco, quando o então secretário da Receita Federal Everardo Maciel tenta baixar a alíquota do IPI líquida do concentrado de refrigerante de 40% para 2%. Fui procurado pelos empresários de Manaus para interceder na questão. Conversei com o então ministro da Fazenda, Fernando Henrique Cardoso, que me tranquilizou e pediu para falar com o chefe da Casa Civil, Henrique Hargreaves, e dissesse que o decreto não era para ser levado adiante.

Nas negociações, a alíquota do IPI foi para 37%. Passados os anos, houve novas alterações e até 2012 o IPI dos concentrados ficou no patamar de 27%. Naquele ano, o governo da Dilma chegou a baixar alíquota para 17%, foi a 10% e a briga que nós tivemos com o governo do PT, conseguimos elevar para 20% patamar que estava até a edição do decreto 9.394, de 30 de maio de 2018.

Por qual motivo a Receita Federal sempre quis mexer na alíquota do IPI dos concentrados de bebidas?

Essa é uma questão que a Receita Federal considera polêmica e muitos engarrafadores de outros estados também. O Amazonas produz hoje 90% do concentrado de refrigerante do País; tem uma minoria de 10% que são sonegadores impostos, são empresas que não prezam pela qualidade e que sonegam muito imposto, um deles é a Dolly que recentemente o proprietário foi preso por sonegar bilhões em impostos. A luta é contra esse tipo de gente também. O que nós entendemos é que o polo de concentrados da Zona Franca de Manaus hoje incomoda também a Receita Federal.

Ela alega que há um benefício fiscal na ordem R$ de 3,6 bilhões para esse segmento por conta do crédito que as empresas instaladas no Polo Industrial de Manaus (PIM) têm direito, mesmo não recolhendo o IPI.

Como funciona esse benefício fiscal tão questionado pela Receita Federal e por quem está fora do Amazonas?

As empresas instaladas no Amazonas, após terem os projetos aprovados pela Suframa (Superintendência da Zona Franca de Manaus), passam a gozar do benefício do IPI (Imposto sobre Produto Industrializado).

Como estão isentas de pagar esse e outros impostos, mesmo assim, elas levam o crédito do imposto (no caso 20% antes do decreto), como se tivessem pagado, quando vão vender o concentrado às engarrafadoras de refrigerante.

É esse crédito presumido a causa de tanta briga hoje por conta da Receita Federal e alguns sonegadores, notadamente um grupo que vem do Paraná, São Paulo e outros.

Nós, diante dessa situação, estamos nos confrontando com a Receita Federal mais uma vez, com mais um governo desde Itamar Franco, Fernando Henrique, Lula, Dilma e agora do Temer. É uma guerra na qual a Receita Federal tenta reduzir um benefício fiscal desse setor na Zona Franca de Manaus.

Essa medida do governo, então, foi deliberada para buscar recursos e cumprir o acordo com os caminhoneiros e pôr fim à crise nos preços dos combustíveis?

Entendemos que o Brasil está vivendo um momento difícil, muito complicado; tem agora o problema dos combustíveis, mas também tem aí essa renúncia alegada pela Receita Federal de R$ 3,6 bilhões.

Outro ponto que estávamos negociando é com relação à segurança jurídica no que tange à comercialização desses produtos de Manaus para o resto do Brasil.

A Receita Federal está multando as empresas do PIM por conta da mudança da nomenclatura do produto (NMC), alegando que internacionalmente houve essa alteração.

Tenho dito que a Receita errou em não comunicar as empresas que aquela nomenclatura teria sido alterada, mas as empresas estão usando a nomenclatura que tiveram o seu projeto aprovado, portanto, não há porque dizer que as empresas da Zona Franca estejam erradas.

A insegurança jurídica existe e os investidores estão apreensivos com relação a isso.

Tecnicamente, o que poder ser feito fora as ações e manifestações políticas da bancada do Amazonas?

Temos que negociar a alíquota. Estamos trabalhando a questão da segurança jurídica, ver como ficará o passado e ver como ficará daqui pra frente.

Há um compromisso com o presidente da República, com o ministro da Fazenda e estamos negociando com área técnica. Vamos tentar encontrar uma saída pela via da

argumentação. Acho que esse é o caminho. Por exemplo: as empresas aceitam contribuir nesse momento que o País está vivendo com alguma coisa, com alguma perda.

Manter o decreto 9.394/2018 em vigor por 90 dias (noventena); depois de 90 dias (com IPI e crédito presumido em 4%), poderia voltar para 20%.

Se o governo entende que são R$ 740 milhões que precisa retirar do concentrado de refrigerantes, então, dois terços desse valor são quase R$ 500 milhões.

Precisamos definir qual tipo de negociação queremos: ou o polo dá a sua contribuição nesse momento difícil que o país atravessa e o governo se compromete em manter a segurança jurídica do setor ou se queremos ir fazer a disputa na Justiça.

Eu entendo que nós temos que olhar os interesses do estado do Amazonas.

No caso de ação judicial, ela vai direto para o Supremo Tribunal Federal ou para a primeira instância da Justiça Federal?

Se for pra brigar pra valer, tem que ir direto para o Supremo com relação à Zona Franca de Manaus contra o ataque ao artigo 40, parágrafo primeiro do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Agora, na Justiça Comum, de primeira instância, pode, sim, questionar porque a Receita Federal erra ao não dar a noventena, ou seja, a falta de previsibilidade prejudica o contribuinte, por isso, a Constituição determina que, nesses casos de alteração tributária, precisam 90 dias para entrar em vigor o ato. Se não houver um acordo, tanto as empresas quanto o governo do Amazonas devem ir para a Justiça. Mas, acho que pela via do acordo o Amazonas tem muito mais a ganhar do que eventualmente com uma boa briga na Justiça.

A continuidade das negociações com o governo e uma eventual ação judicial não impedem que o Congresso mantenha os quatro decretos legislativos que suspendem o decreto do presidente Temer em tramitação?

De forma alguma, os decretos legislativos não retiram o poder de pressão política e devem continuar tramitando. Inclusive, temos o compromisso do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), de que colocará em votação o decreto legislativo assim que che Frase "Precisamos definir qual tipo de negociação queremos". "Eu entendo que nós temos que olhar os interesses do estado do Amazonas" "É falácia dizer que o Lula sempre foi bonzinho com o Estado do Amazonas" gue à Casa.

Para derrubar o decreto do IPI dos concentrados, precisa somente de maioria simples e ele contará com o apoio dos parlamentares porque ele atinge não somente o Amazonas, o Polo Industrial de Manaus, mas atinge outros setores como o da saúde, educação, segurança, são muitos setores da nossa vida, do cotidiano.

Acho que os deputados e senadores vão fazer uma avaliação não apenas porque toca na Zona Franca, mas também porque retira recursos dessas áreas sensíveis.

O senhor e o seu partido, o Democratas, foram e são aliados do presidente Temer desde a primeira hora, desde o impeachment da presidente Dilma Rousseff até o apoio contra as denúncias criminais do STF.

Agora, com toda essa crise e o ataque à Zona Franca de Manaus, não bate aquele arrependimento?

O Amazonas é a minha bandeira. E trabalho pelo Amazonas e pelo Brasil, mas o Amazonas precisa muito mais de mim do que o Brasil independentemente de quem seja o governo. Eu apoiei e briguei com o Fernando Henrique; fui adversário ferrenho do governo do Lula e do PT. Aliás, foi no governo do Lula que foram aplicados um dos maiores golpes contra a Zona Franca de Manaus. É falácia dizer que o Lula sempre foi bonzinho com o Amazonas. O ataque ocorreu entre 2003 e 2004 com o PIS e Confins, quando mudou o sistema de tributação, elevando as alíquotas e transformando a forma de tributar. Com isso, criou-se um custo muito elevado para as empresas sediadas na ZFM. Em Manaus, não se fabricava peças e partes para o Polo Industrial de Manaus. Só tinha indústria de bem final, importava-se tudo do exterior ou de outros estados brasileiros. Esse PIS/Cofins incidia sobre toda a cadeia produtiva. Em cada pedaço do televisor, em cada pedaço da motocicleta havia a incidência do PIS/Cofins. Quando se chegava no bem final, o custo era elevadíssimo. Mesmo eu sendo de oposição, tinha trânsito na Receita Federal e no Ministério da Fazenda. Nas negociações, por meio de uma medida provisória, conseguimos desonerar o setor de componentes, tirando o PIS/Cofins da cadeia produtiva, deixando somente no bem final.

Fomos nós que criamos o polo de componentes na Zona Franca de Manaus, gerando 40 mil novos empregos.

É dada como certa sua candidatura a uma das duas vagas ao Senado nas eleições deste ano. Por que o senhor quer mudar de Casa?

Sou pré-candidato ao Senado nas eleições de 2018. Já fui candidato uma vez, em 2006, com nove candidatos, fiquei em segundo lugar no resultado final. Infelizmente, não logrei êxito, era uma vaga apenas e fique fora. As pessoas sentiram muito, inclusive, os próprios deputados me dizem que nos quatro anos que estive fora, ressentiram-se muito da minha falta porque quem cuida dessa questão, sem querer diminuir quem quer que seja, eu atuo defendendo a Zona Franca de Manaus. Eu criei, por exemplo, algumas restrições para se conceder incentivos fiscais, na Câmara dos Deputados, proposta que no Senado não tem. Na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) não passa um projeto de lei que preveja incentivos fiscais sem que sejam apresentadas as condições orçamentárias e financeiras. No Senado, vou trabalhar para aprovar também esse freio a esses tipos de projetos.

Acho que o Senado precisa da minha atuação, da minha experiência; tenho muita vivência em Brasília, não tenho problemas com a Justiça, portanto, acredito que estou habilitado para dar mais esse passo. Lá vou continuar contribuindo com o meu estado e com o meu País.