05/06/2018

Notícia publicada pelo jornal Acritica

Uma nova rodada de negociações entre o governo federal, os empresários do polo de bebidas da Zona Franca de Manaus (ZFM) e a bancada de deputados e senadores do Amazonas, no Congresso Nacional, acontece hoje, às 14h, no Ministério da Fazenda. A reunião é para encontrar soluções alternativas ao Decreto 9.394/2018, do presidente Michel Temer, do último dia de 30 de maio, que reduziu de 20% para 4% a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre os concentrados de bebidas não-alcoólicas (refrigerantes e sucos). Essa redução tributária atinge as indústrias da ZFM, que perdem competitividade para os fabricantes de bebidas fora do Amazonas.

"Desde a semana passada, está-se buscando alternativas porque não há uma solução pronta. Na reunião desta terça-feira (5), os empresários do setor de bebidas da ZFM vão apresentar uma contraproposta ao ministro da Fazenda para 2018 e 2019. A tendência é que no ano que vem a alíquota do IPI dos concentrados seja reduzida de 20% para 15% em vez de 4% como está no decreto 9.394/2018", explicou o subcoordenador da bancada amazonense, deputado Pauderney Avelino (DEM-AM). Outra proposta dos empresários é que seja garantida a segurança jurídica na relação indústria-governo. O setor reclama que, ao mesmo tempo em que os incentivos fiscais são dados, como a isenção de IPI e o direito ao crédito presumido, a Receita Federal vem autuando as empresas que não cumprem as regras estabelecidas pela Organização Mundial de Aduanas (OMA).

Já o Ministério da Fazenda e a Receita Federal insistirão para que a compensação dos créditos a qual empresas do polo de concentrados têm direito não sejam compensados em 2018.

"Esse crédito tributário não sendo utilizado pelas empresas, até o final do ano, o governo não terá que desembolsar recursos e conseguirá fluxo financeiro, mas a Lei de Responsabilidade reduziu de 20% para 4% a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre sucos e refrigerantes Fiscal (LRF) não permite essa manobra", adverte o parlamentar amazonense.

DECRETO LEGISLATIVO

Em outra ação política, a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) ingressou ontem com um Projeto de Decreto Legislativo, na Mesa Diretora do Senado, para sustar os efeitos do Decreto 9.394/2018, do Poder Executivo, que reduziu o IPI dos concentrados para refrigerantes de 20% para 4%.

Com a redução, o governo espera arrecadar R$ 740 milhões e compensar parte do custo do acordo com os caminhoneiros para baixar o preço do combustível. "A modificação das alíquotas acaba, na prática e sem lei, com o incentivo fiscal garantido para a ZFM, o que torna sem efeito o comando constitucional. Além do mais, a modificação aumenta indireta e imediatamente a carga tributária das indústrias de refrigerantes, que terão reduzidos os créditos das aquisições, o que viola o princípio da não-surpresa tributária", justifica.

Saiba mais

Articulações

>> Articulações Na sexta-feira passada (1), o governador Amazonino Mendes se reuniu com o presidente da República, no Palácio do Planalto. A bancada parlamentar teve uma audiência via telefone, com Temer e empresários do setor de bebidas. Todos buscando uma solução para mitigar os impactos do Decreto 9.394 no polo de concentrados da Zona Franca de Manaus.

Blog - Appio Tolentino

SUPERINTENDENTE DA SUFRAMA

A regra de ouro na gestão pública precisa ser mantida: "em time que está ganhando não se mexe". A busca pelo equilíbrio da contrapartida fiscal do País alcança a economia do Amazonas, complica a geração de emprego e provoca insegurança jurídica e isso precisa ser revisto. Compreendemos ­ na medida em que atuamos na gestão de 8% da renúncia fiscal do Brasil - a busca de saídas para atenuar as contradições da gestão tributária do Brasil. Entretanto, 92% da renúncia fiscal se dão longe desta região remota e esquecida das prioridades públicas. Por que temos de pagar uma conta se não temos, sequer, estrada de integração aos demais estado? A Amazônia Ocidental ­ no usufruto de seus tímidos incentivos fiscais - tem dado sua contribuição efetiva para equilibrar o déficit público. O Decreto em referência alcança o segmento do polo industrial de Manaus que mais interioriza o desenvolvimento, diversifica a economia e gera mão-de-obra, sem tocar na floresta".