07/03/2018

Notícia publicada pelo jornal Acrítica

O Congresso Nacional instalou ontem a Comissão Especial Mista que vai analisar a Medida Provisória (PM 810/17), do governo federal, que permite às empresas do setor de informática da Zona Franca de Manaus (ZFM) e do

restante do país fazer o parcelamento dos débitos de aplicação em pesquisa e desenvolvimento (P&D) oriundos de "glosas" (cobrança devida por causa de projetos rejeitados) ou de insuficiência de investimentos.

O governo federal estima uma dívida acumulada de R$ 6 bilhões, sendo R$ 1 bilhão

somente das empresas de informática da ZFM. A MP 810 também autoriza o reinvestimento dos valores residuais atualizados.

O governo diz que o parcelamento e reinvestimento concedem oportunidade de as empresas refazerem seu planejamento conforme as condições previamente aprovadas pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) e do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC). Na justificativa da MP, o governo destaca que essas glosas (projetos rejeitados e não admitidos para efeitos de comprovação da obrigação de investir em P&D) representaram, em 2012, 75,5% dos valores investidos pelas empresas que estão na Zona Franca de Manaus e 60% dos investimentos das empresas que estão no restante no território nacional. "Isso impacta negativamente as decisões de investimentos, na geração e manutenção de empregos e na permanência dessas empresas no Brasil", afirmam os ministros de Ciência e Tecnologia, Indústria e Comércio e o da Fazenda.

Um dos membros da Comissão Mista da MP 810, o deputado federal Pauderney Avelino (DEM-AM) disse que a medida vem readequar, fazer o reinvestimento em P&D pelas empresas que fizeram errado ou deixaram investir por qualquer outro motivo. "As empresas que deixaram de cumprir o P&D vão ter a oportunidade de reinvestir esses valores. E as que estavam provisionando os recursos (retendo algum bem ou capital para cobrir a dívida ou honrar o compromisso com a União) vão poder usar para o novo investimento", declarou o deputado Pauderney Avelino (DEM-AM).

O senador Eduardo Braga (MDB-AM), que também faz parte da Comissão Especial Mista da MP 810/17, diz que era preciso destravar os investimentos das empresas que estavam impedidas de investir com benefício fiscal na ZFM e, função do passivo com P&D.

Blog - Saleh Hamdeh Representante da Fieam/Cieam em Brasília

As empresas sediadas na Zona Franca de Manaus, produtores de bens de informática, e os Institutos Científico, Tecnológico e de Inovação (ICTs), aguardam com bastante expectativas, a aprovação da Medida Provisória 810 de 2017, que além de vários dispositivos que trazem maior segurança jurídica, tem como principal benefício, a possibilidade de reaplicação dos valores glosados e não aplicados, criando com isso, a possibilidade

de realimentar aproximadamente R$ 1 bilhão, nos ambientes de Ciência, Tecnologias e de Inovação, sem que esses valores possam transitar por contas de governo, sujeitas ao confisco e aos contingenciamentos históricos.

A medida reacende o debate sobre a necessidade de aportar esses recursos, em

projetos com aderência às novas matrizes econômicas da região, criando com isso, vetores para a diversificação socioeconômica do Estado do Amazonas".

Saiba mais

>> Investimentos

No período de 2006 a 2015, o montante de investimentos anuais em P&D realizados pelas empresas incentivadas pela Lei de Informática Nacional experimentou uma contínua evolução, de cerca de R$ 500 milhões, em 2006, para aproximadamente R$ 2,0 bilhões, em 2015.

Em números # 180 mil Empregos diretos, dos quais 30 mil na Zona Franca de Manaus, foram gerados pelo setor de informática em todo o país em 2014; isso contribuiu com a estruturação de pelo menos 11 centros independentes de P&D.