15/02/2018

Notícia publicada pelo portal Acritica

Está pronto para entrar na pauta na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (NCCJ) do Senado o Projeto de Lei (PLS) 12/2016, que muda o nome da Superintendência da Zona Franca de Manaus para Superintendência das Zonas Francas da Amazônia.

A justificativa é que a autarquia não administra só a Zona Franca de Manaus, mas outras áreas incentivadas na região. A própria Suframa é contra a mudança, e a classe empresarial defende que o parlamento poderia discutir coisas mais importantes como a desburocratização dos processos e formas de tornar a autarquia mais eficiente.

O autor da proposta, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), justifica a mudança uma vez que, além de exercer a administração da Zona Franca de Manaus, a Suframa também administra alguns benefícios estendidos para as Áreas de Livre Comércio (ALC) de Macapá e Santana, no Amapá; de Tabatinga, no Amazonas; de Guajará-Mirim, em Rondônia; e de Brasileia e Cruzeiro do Sul, no Acre.

Randolfe acrescenta ainda que a publicação do Decreto 8.597/2015 (Zona Franca Verde) conferiu caráter de zona franca às áreas de livre comércio mencionadas.

A Suframa, atualmente, além de exercer a administração da Zona Franca de Manaus (ZFM), também administra as Áreas de Livre Comércio (ALC) de Macapá e Santana, no Amapá; de Tabatinga, no Amazonas; de Guajará-Mirim, em Rondônia; e de Brasileia e Cruzeiro do Sul, no Acre. Arte: Tiago Rocha

Pelo decreto, os produtos industrializados nas Áreas de Livre Comércio ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A isenção somente se aplica a produtos em cuja composição final haja preponderância de matérias-primas de origem regional.

Na CCJ, a proposta é relatada pelo senador Jorge Viana (PT-AC), que concordou com a mudança. “O objetivo do PLS é modificar a denominação da Suframa para refletir a nova situação vigente a partir da publicação do decreto que dispõe sobre a isenção do (IPI) nas Áreas de Livre Comércio anteriormente mencionadas e, assim, conferir maior transparência as suas atribuições”, explica o relator.

Posição da Indústria

Na leitura da Federação e do Centro das Indústrias do Estado do Amazonas (Fieam/Cieam), o projeto de Randolfe trata apenas de mudança de nome, não trazendo nenhuma mudança de atribuição ou de competência. “O que precisamos, seja com que nome for, é de um maior protagonismo da entidade (Suframa), na defesa e na luta por um fortalecimento do modelo ZFM, eliminando a burocracia, modernizando o marco regulatório e investindo em infraestrutura de forma a resgatarmos a competitividade”, afirmam os industriais amazonenses.

Área de livre comércio não é zona franca

A Suframa entende que, pelo fato de estar presente em toda a Amazônia Ocidental e no Amapá, esta nova nomenclatura não contempla a abrangência da atuação da Instituição. “Seria importante a promoção de consulta ou audiência pública com os atores da região”, diz a nota enviada pela assessoria de imprensa da Suframa. A direção da autarquia ressalta ainda que o termo Zona Franca não é aplicado às demais áreas de atuação da Suframa e sim apenas à de Manaus, embora com o advento dos Decretos nºs 6.614/2008 e 8.597/2015 tenha se popularizado o nome de Zona Franca Verde para a possibilidade de produção industrial incentivadas nas Áreas de Livre Comércio.

Projetos de zonas francas no Congresso

No final do ano passado, a bancada de senadores do Amazonas conseguiu barrar na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) a votação do Projeto de Lei do Senado (PLS 319/2015) que cria uma Zona de Processamento no Maranhão. A proposta garante isenções fiscais similares às praticadas no Amazonas e ameaça a competitividade do Polo Industrial de Manaus (PIM). Os senadores do Amazonas conseguiram retirar o projeto de pauta e transferir a votação para este ano. Também tramita no Senado o PLS 90/2017, que cria a Zona Franca do Espírito Santo. A proposta encontra-se na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) sob a relatoria do senador Omar Aziz (PSDB-AM) que deverá dar parecer contrário.

Entrevista

O Senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) defende que mudança de nome vai contribuir para o fortalecimento e atualização da autarquia no âmbito regional.

Qual o seu objetivo ao propor a mudança do nome da Suframa?

A ideia é atualizar a Suframa porque quando ela foi criada pelo Decreto 288 em 1967 ela só tinha uma finalidade, uma zona franca na Amazônia: a Zona Franca de Manaus. De 1967 a 2017, nesses 50 anos, a Zona Franca de Manaus não é a única Área de Livre comércio na Amazônia. Nós temos a ALC de Guajará-Mirim, em Rondônia; ALCs no estado do Acre; a Área de Livre Comércio do meu estado, em Macapá e Santana e ainda tem a Zona Franca Verde também instalada no Amapá.

Na sua avaliação, qual o impacto dessa mudança na celeridade das questões envolvendo a Suframa?

Mudar a razão social da Suframa. Não é atual ela ser somente a Superintendência da Zona Franca de Manaus por uma razão óbvia: não existe somente hoje a ZFM como a única Área de Livre Comércio da Amazônia. Para deixar claro. Este projeto não é para criar uma nova Zona Franca na Amazônia, mas para mudar a razão social da Suframa para atender à dimensão que ela já tem que é maior do que Manaus. Ou seja, é um projeto para fortalecer a Suframa.

Como está a tramitação do projeto no Senado?

Hoje, está na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, esperando o parecer favorável; depois vai para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) e depois segue para a Câmara dos Deputados.

Como estão as articulações políticas? O senhor acredita que haverá algum problema na aprovação?

Não vejo problema com os senadores do Amazonas mesmo porque é um projeto em prol da superintendência e os interesses da Suframa são interesses de todos nós.

Na sua visão, a Suframa cumpre o seu papel no que tange o desenvolvimento regional? Ou ainda falta muito para alcançar esse objetivo?

A ideia das nossas Áreas de Livre Comércio, das nossas Zonas Francas na Amazônia é esta: combater o que é um dos objetivos da República Federativa do Brasil, que é combater as desigualdades regionais.