30/11/2017

Matéria publicada pelo site da Sefaz

Na reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), ocorrida em Brasília, nesta quinta-feira, 23 de novembro, que tinha como objetivo discutir e deliberar sobre a proposta de convênio nº 156/2017, que regulamenta a Lei Complementar nº 160/2017, a Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas (Sefaz/AM) pediu vista para avaliar o impacto das medidas sobre o setor produtivo amazonense.

A intenção do convênio é regulamentar a convalidação dos benefícios fiscais concedidos pelos diversos Estados da federação sem anuência do Confaz. Como somente o Estado do Amazonas tem a prerrogativa da concessão dos benefícios sem a autorização prévia e unânime do Confaz, os demais benefícios fiscais estão em desacordo com a Lei Complementar nº 24/75.

“Os aspectos que mais preocupam o Estado do Amazonas são a prorrogação dos incentivos sem a aplicação da regressividade, assim como a possibilidade de cola de benefícios fiscais entre Estados da mesma região e a composição de quórum diferenciado de aprovação para a instituição destes benefícios fiscais”, salientou o secretário Executivo da Receita da Sefaz/AM, Ricardo Castro, que representou o secretário de Fazenda, Alfredo Paes, na reunião.

A Secretaria Executiva da Receita da Sefaz/AM estuda a elaboração de uma proposta de um substitutivo, de convênio, que deverá ser apresentada na próxima reunião do Confaz, marcada para os dias 14 e 15 de dezembro na cidade de Vitória, capital do Espírito Santo.

A intenção inicial do Estado era apresentar voto contrário à regulamentação dos incentivos na reunião de ontem. No entanto, a equipe técnica recomendou a apresentação do substitutivo e retomada das negociações com outras unidades da federação em defesa dos interesses da Zona Franca de Manaus (ZFM).

“O posicionamento do Amazonas é bastante claro. Não se deve prorrogar os incentivos e, se prorrogar, deve ser estabelecida uma regressividade. Além disso, a cola de incentivos deve ser proibida. Tudo isso será objeto de avaliação por parte do governador”, declarou Ricardo Castro.

O governador Amazonino Mendes anunciou, em 14 de novembro, durante a abertura da 270ª reunião do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas (Codam), a contratação do escritório do jurista Ives Gandra para encaminhar uma ação contra a Lei Complementar 160/2017, que ameaça os incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus.

A lei foi sancionada pelo presidente Michel Temer no dia 8 de agosto, permitindo a implantação de modelos industriais em outros estados brasileiros com os mesmo benefícios fiscais propostos, de forma constitucional, pela ZFM.