26/10/2023 09:27
Com o objetivo de garantir a competitividade da Zona Franca de Manaus (ZFM), preservando investimentos, empregos – mais de 108 mil diretos e 500 mil indiretos – e geração de renda para reduzir as desigualdades regionais do Brasil, o CIEAM – Centro da Indústria do Estado do Amazonas – tem contribuído ativamente com propostas para o avanço da reforma tributária, que será votada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.
Há meses, a entidade vem reunindo juristas renomados, diversos especialistas e técnicos em torno do propósito comum de apresentar alternativas, soluções técnicas e políticas viáveis para a manutenção do sistema tributário.
O CIEAM enviou contribuição por meio de ofício ao governo estadual e às secretarias da Fazenda e de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação (SEFAZ e SEDECTI), Grupo de Trabalho - Reforma Tributária da Câmara Federal dos Deputados, além dos parlamentares representantes do Amazonas no Congresso Nacional, com diversas recomendações com foco na preservação do modelo no âmbito da reforma tributária, diversificação produtiva na região amazônica, interiorização do desenvolvimento socioeconômico sustentável e o bem-estar da população, criando ainda um arcabouço moderno de governança do programa e de seus recursos.
As alternativas apresentadas pela entidade
As propostas encaminhadas pelo CIEAM, centradas em buscar a neutralidade do novo sistema, garantindo a competitividade e segurança jurídica para os investimentos na região, abrangem três pontos essenciais:
- Sobre o IPI e sua eventual extinção, o CIEAM, aderindo ao já preconizado na PEC 110/2019 de iniciativa do Senado, sugeriu que a extinção desse tributo, sem prejuízo de sua desoneração imediata para a indústria nacional, deveria assegurar exceção em relação aos produtos produzidos ou que viessem a ser produzidos na ZFM, para que sua extinção ocorresse de acordo com o prazo constitucional da ZFM (Art. 40, 92 e 92-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT).
- A segunda recomendação foi direcionada à estruturação dos novos IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) – chamados IVA dual – no sentido de replicar no futuro modelo o atual diferencial competitivo hoje proporcionado pelo ICMS e PIS e COFINS aos produtos fabricados ou que venham a ser fabricados na ZFM, mantendo a sua equiparação de terceiro país (operações equiparadas à exportação), com manutenção de créditos e estabelecimento de instrumentos como crédito presumido e outros para preservar o diferencial de competitividade do Polo Industrial de Manaus - PIM.
- A terceira e última proposta refere-se à criação de um fundo constitucional da bioeconomia, a partir de percentual definido pela Lei Complementar dos recursos arrecadados com a CBS e o IBS, na hipótese da adoção de um IVA dual. Esse ponto tem como objetivo essencial, além de manter o atual financiamento da UEA – Universidade Estadual do Amazonas, também o de fomentar distintas cadeias produtivas de modo a diversificar a atividade econômica da região, como o turismo, a piscicultura e a indústria pesqueira, a indústria farmacêutica, de fármacos, fitoterápicos e cosméticos, a indústria da madeira e de concessões florestais, de modo legal e sustentável, a indústria alimentar, de bebidas, de óleos e de proteína vegetal, entre outros.
Essa proposta visa ainda realizar investimentos urgentes em infraestruturas típicas da região, reduzindo o abismo infraestrutural e logístico secular, além de investimentos em educação de qualidade, atraindo e consolidando importantes institutos tecnológicos e de pesquisas avançadas em mudanças climáticas, de programas de formação de doutores de excelência internacional e de escolas técnicas modernas.
Em todas as ações o CIEAM busca contribuir para o entendimento de que a Zona Franca de Manaus pode ser um grande vetor de transformação de toda a Amazônia. “Ela constituiu um importante parque industrial na região, gerador de centenas de milhares de empregos de qualidade e de muitos recursos. É tempo de rever o modelo e de propor uma Nova ZFM, com nova governança, nova estrutura de incentivos, novos vetores econômicos e novas metas”, explica Luiz Augusto Rocha, presidente do CIEAM.
Análise do CCiF – Centro de Cidadania Fiscal
Finalmente, o CIEAM entende que a recente nota técnica publicada pelo Centro de Cidadania Fiscal (CCiF) sobre a reforma tributária e proposta de operacionalização de tributação favorecida para a ZFM está totalmente em linha com as sugestões apresentadas às autoridades pelo Centro da Indústria do Estado do Amazonas. Nesta nota, o CCiF reforça que uma solução alternativa para garantir a competitividade seria manter o IPI exclusivamente para os bens finais produzidos no Polo Industrial de Manaus (PIM).
A análise destaca a utilização de instrumentos de natureza fiscal constitucionalmente legitimados como forma de atrair e manter investimentos, geração de empregos, renda e promoção do desenvolvimento regional da Amazônia, área isolada dos grandes centros urbanos e industriais do país, que carece de infraestrutura e oferta de empregos. Um modelo essencial para garantir a preservação da floresta no estado e o fomento da economia.
Sobre o CIEAM
O Centro da Indústria do Estado do Amazonas – CIEAM é uma entidade empresarial com personalidade jurídica, ligada ao setor industrial, que tem por objetivo atuar de maneira técnica e política em defesa de seus associados e dos princípios da economia baseada na Zona Franca de Manaus (ZFM). Implementada pelo governo federal em 1967, com o objetivo de viabilizar uma base econômica no Amazonas e promover melhor integração produtiva e social entre todas as regiões do Brasil, a Zona Franca de Manaus é um modelo de desenvolvimento regional bem-sucedido que devolve aos cofres públicos mais da metade da riqueza que produz. Atualmente, são 600 empresas instaladas no Polo Industrial de Manaus, que geram mais de 500 mil empregos, diretos e indiretos, e garantem a preservação de 97% da cobertura florestal do Amazonas. Em 2022, movimentou mais de 177 bilhões, um aumento de 12% em relação ao ano anterior.
MAIS INFORMAÇÕES – Assessoria de Imprensa do CIEAM
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