19/12/2017

Notícia publicada pelo jornal Acritica

No “apagar das luzes” das luzes dos trabalhos legislativos do Congresso Nacional, em 2017, a bancada de senadores deixou as divergências político-eleitorais de lado e conseguiu e conseguiu uma importante vitória na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) para evitar prejuízos à Zona Franca de Manaus (ZFM).

Por meio de um acordo promovido pelos senadores Omar Aziz (PSD-AM), Eduardo Braga (PMDB-AM) e Vanessa Graziottin (PCdoB-AM), a bancada conseguiu retirar de pauta e transferir a votação para 2018 do projeto de lei do Senado (PLS319/2015) que cria uma Zona de Processamento no Estado do Maranhão.

A proposta garante isenções fiscais similares às praticadas no Estado do Amazonas e ameaça a competitividade do Polo Industrial de Manaus (PIM). Propostas para criação de áreas incentivadas no País são frequentes na Câmara e no Senado, representando constante ameaça ao modelo amazonense.

O projeto de lei de autoria do senador Roberto Rocha (PSDB-MA), previa a criação de uma Zona Franca em São Luís/MA, mas ao chegar na CCJ, o relator da matéria, senador Edson Lobão, alterou para Zona de Exportação do Maranhão (Zema) e Zona de Processamento de Exportação (ZPE) especial, correspondente à área de livre comércio com o exterior para operação exclusiva na Ilha Upaon-Açu.

AMEAÇA

Para a senadora Vanessa Graziottin, na atual formatação, o projeto atinge diretamente as vantagens comparativas da Zona Franca de Manaus, uma vez que a Zona de Processamento se descaracteriza ao não limitar 80% de seus produtos para exportação e ao permitir a transferência de plantas industriais instaladas em outros locais para o Maranhão.

Na opinião do senador Eduardo Braga, a matéria concorre diretamente com o modelo da Zona Franca de Manaus (ZFM) e prejudica as demais Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs) existentes no País. Entre elas, as do Ceará e Acre, ao ser questionado pelo autor, Roberto Rocha, com a informação de que a ZFM representa uma renúncia de R$ 28 bilhões para os cofres públicos, Eduardo Braga afirmou que as zonas de processamento de exportação, a exemplo do que a do Maranhão pretende ser, também fazem renúncia fiscal. Ele esclareceu que o modelo de economia do Amazonas gera 75% de todos os tributos federais recolhidos na região Norte.

Ao se manifestar na Comissão de Constituição e Justiça, o senador Omar Aziz disse que “é compreensível que os senadores e demais parlamentares queiram levar vantagens e benefícios para seus estados, especiamente na área econômica, responsável pelo desenvolvimento local, mas o nosso papel, como representantes do Amazonas, é defender os interesses do nosso Estado. Além do mais, a Constituição Federal proíbe a criação de novas Zonas Francas e para nós esse tema é inegociável mesmo acreditando na boa fé de qualquer parlamentar em beneficiar seu Estado, sua região”.

ZONA FRANCA DO ES

Também tramita no senado o PLS 90/2017, de autoria da senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), que cria a Zona Franca no Estado do Espírito Santo, área de livre comércio de importação e exportação e de incentivos fiscais especiais. Em 18 de outubro, a proposta foi aprovada na Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR).

Desde então encontra-se na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) sob a relatoria do senador Omar Aziz (PSD-AM). A certeza é que o senador dará voto contrário à criação da ZFES sob o argumento de que a Constituição proíbe esse tipo de enclave econômico.

ARGUMENTO TÉCNICOS SÃO CONTRÁRIOS

Para se contrapor ao Projeto de Lei do Senado (PLS 319/2015), que cria a ZPE do Maranhão, a Coordenação Geral de Assuntos Econômicos, e empresariais, do Senado, e a Suframa produziram duas notas técnicas com argumento jurídico que rebatem a defesa dos parlamentares maranhenses.

A Suframa diz que a iniciativa contraria a restrição à criação de novas áreas de benefício imposta pelo regramento do Mercosul, do qual o Brasil é signatário; a proposta não observa a Lei de Responsabilidade Fiscal; e tendo em vista as vantagens comparativas da infraestrutura logística do Maranhão, os benefícios fiscais tornariam a competitividade da ZFES de São Luís superior a da área de atuação da Suframa. “Em suma, a anáise do revelou uma profunda modificação na proposta original evidenciadas pela supressão das condicionalidades que induziam a produção e a inovação”, dizem os especialistas do senado.