Atentos ao tabuleiro decisório da prorrogação da Zona Franca de Manaus, ZFM - que se agita na lógica franciscana da discussão política - e alvos de frequente investida da mídia nacional contra os incentivos fiscais do modelo , mecanismo de redução das desigualdades regionais, resta às empresas continuar o dever de casa, na expectativa da definição jurídica e enfrentamento dos gargalos operacionais. A renúncia fiscal concedida à ZFM, diferentemente de outros modelos, é transformada em benefícios diretos para a Amazônia e para o Brasil. Afinal, dizem estudos da USP, a União recolhe 54,42 % das riquezas produzidas na ZFM. Longe ser um paraíso fiscal, o modelo responde por mais de 50%  dos impostos federais da Região Norte. Dados da Receita Federal demonstram: das 27 entidades federativas, apenas 8 devolvem à União, em arrecadação de tributos, mais do que recebem no repasse compulsório. O Amazonas é deles. A PEC 103, do próprio governo federal, que assegura mais 50 anos para a ZFM, é um sinal eloquente deste acerto fiscal do modelo.

Ironicamente, as iniciativas contra o modelo partem de uma área que concentra mais da metade da riqueza do Brasil. Talvez, por isso, tenha esbarrado  em forte resistência na área econômica da União.  Nosso dever de casa é, também, ter faturado R$ 85 bilhões em 2013, gerando um percentual de tributos duas vezes e meia em relação à alegada renúncia fiscal de R$ 23 bilhões. Este valor se refere aos 7 estados da Amazônia, e representaria apenas 17% da renúncia total, da qual o Sudeste abocanha  mais de 48% da renúncia fiscal do país, além de consumir mais de 60% dos recursos do BNDES enquanto que a região Norte consome apenas 1.6% desses recursos. Na ZFM não há investimento público nos projetos aprovados e as empresas só passam a auferir vantagens fiscais depois de realizados todos os investimentos, contratados os colaboradores, iniciada a atividade produtiva e a emissão da nota fiscal, e venda dos primeiros itens saídos da linha de produção.

Prorrogar a ZFM não significa que, a partir daí, serão sanados todas as dificuldades que significam investir na Amazônia onde a logística é cara e precária. Como ser competitivo se 20% do custo da produção é gasto em transporte? A energia de Tucuruí chegou, após décadas de expectativa e não encontrou rede de distribuição para abastecer a demanda e conter o apagão energético que castiga Manaus há décadas. A mesma precariedade se identifica na comunicação lenta e travada pela improvisação de equipamentos sucateados. Este cenário compromete a competitividade da indústria do Amazonas que não se manterá apenas com vantagens fiscais. Para imprimir competitividade e reduzir paulatinamente a dependência da compensação tributária impõe-se enfrentar os gargalos de infraestrutura e assegurar a formulação de novas matrizes econômicas, um dever de casa que exige a contrapartida de nossa contribuição fiscal. Trabalhamos para integrar a Amazônia na perspectiva nacional, e continental, e vemos como obrigatória uma articulação regional e nacional sem delongas. A começar por uma integração doméstica interinstitucional de atores públicos e o setor privado. É inadiável partilhar avanços e parcerias com os arranjos industriais vizinhos, colocando em rede saberes e conquistas em profusão. O vizinho Pará tem sido um parceiro distante, ausente das discussões regionais que recomendam o aproveitamento emergencial da biodiversidade que precisamos, aqui no Amazonas, absorver. Os centros de pesquisa, tanto da Embrapa, como do Museu Emílio Goeldi e Universidades locais, têm desenvolvido sistemas que deveriam ser adotados e implantados com o mínimo de adaptação e o máximo de garantias nos resultados à economia do interior do Amazonas, em parceria com o INPA e outras instituições. A economia da ZFM vem declinando em produção e investimentos, no volume de novos projetos de implantação no Polo Industrial de Manaus, frutos da indefinição e no enfrentamento desses gargalos, e da reforma tributária, das pendências funcionais da cangalha burocráticas. Temos, neste momento, 1500 carretas paradas com a greve de servidores da Suframa, com salários defasados na correção inflacionária e na comparação com servidores federais equivalentes. É emergencial enfrentar esse cenário adverso de esvaziamento da Suframa. Sugerimos mobilizar talentos e investimentos para incluir a economia local/regional na política industrial, tecnológica, comercial e socioambiental do país como um todo. Não interessa a prorrogação de incentivos nesse clima de confronto regional e insano entre ZFM e demais estados, como se este modelo fosse um apêndice na lógica produtiva nacional, desmembrado de todas as políticas federais, tanto industriais, quanto tributárias e de Ciência, Tecnologia e Inovação. Postulamos assentar à mesa do debate da política industrial do país, definindo a Zona Franca de Manaus como um capítulo destacado e integrado da economia e do desenvolvimento do país, capaz de atrair novos investimentos e assegurar que os incentivos que anteparem este modelo não fiquem à mercê de mudanças conjunturais e eleitorais. Prorrogar sem integrar levará o Brasil, a ZFM e a Amazônia a nenhum lugar.

(*) Wilson Périco é presidente do Centro da Indústria do Estado do Amazonas CIEAM