19/12/2019

Fonte: Jornal do Commercio

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade, na noite de segunda (16), por votação simbólica e em regime de urgência, o substitutivo do PL que altera a Lei de Informática (4.805/2019), com a salvaguarda que mantém a competitividade do polo de componentes da Zona Franca de Manaus. A matéria será enviada à sanção presidencial, nos próximos dias.

O Projeto de Lei cria incentivos fiscais para empresas de tecnologia da informação e comunicação, substituindo isenções tributárias consideradas ilegais pela OMC (Organização Mundial do Comércio), em resposta a queixas da União Europeia (em 2014) e do Japão (2015).

O argumento era que o Brasil concedia incentivos em âmbito nacional, mas cobrava os tributos integralmente de concorrentes importados. O governo federal tem até 31 de dezembro para sancionar a nova lei e evitar represálias da OMC.

O temor das lideranças políticas e empresariais do Amazonas é que o novo PL gerasse perdas de competitividade para a ZFM –em especial, para seu polo componentista –, o que foi evitado graças ao esforço conjunto da bancada amazonense nas duas casas legislativas do Congresso Nacional, juntamente com apoio do governo do Amazonas e de lideranças empresariais do Estado.

O texto aceito pelos deputados é um substitutivo do Senado ao projeto, de autoria do deputado Marcos Pereira (Republicanos -SP) e outros, com exceção de alguns dispositivos com parecer contrário do relator, deputado André Figueiredo (PDT-CE). Construída em conjunto pelo governo estadual e pela bancada amazonense, a nova redação do PL 4.805/2019 foi aprovada por votação simbólica no plenário do Senado, na semana passada.

Em relação ao texto da Câmara, a redação proposta pelos senadores diminui os percentuais máximos de incentivo que as empresas poderão obter, calculados sobre o que elas investirem em pesquisa, desenvolvimento e inovação.

O novo incentivo será válido até dezembro de 2029. O plenário da Câmara seguiu o parecer de Figueiredo e manteve no texto a proibição de incentivo para empresas cujos proprietários, controladores, diretores e respectivos cônjuges ocupem cargos de livre nomeação (sem concurso público) na administração pública.

Outro ponto mantido permite às empresas com faturamento anual abaixo de R$ 10 milhões serem dispensadas de apresentar relatório e parecer auditados sobre o cumprimento de investimentos em pesquisa e desenvolvimento. As empresas obrigadas a apresentar esses documentos poderão deduzir as despesas com auditoria do valor a investir até 0,2% do faturamento anual.

As regras já constam da legislação atual, e os senadores propunham seu fim. Lei equilibrada Ao final da votação do substitutivo do PL 4.805/2019, e em pronunciamento no plenário, o deputado federal Marcelo Ramos (PL-AM) disse que a matéria aprovada é de grande interesse para o setor produtivo nacional, dado que, até a denúncia da OMC, o país contava com duas Leis de Informática –8.248 (nacional) e 8.387 (para a ZFM) –, embora apenas a nacional estivesse em xeque.

“Conseguimos construir um texto que atende a OMC e que não cria desequilíbrio entre as duas leis, evitando que um lado ou outro atraísse para parques já instalados. Garantimos uma lei mais equilibrada. Mais do que isso, conseguimos avançar para uma regulação mais precisa da utilização dos recursos de P&D”, declarou. O parlamentar salientou que o texto remetido pela Câmara ao Senado tinha “algumas imprecisões” relacionados ao sistema de pontos e aos PPBs (Processos Produtivos Básicos), que trariam “alguns danos graves” à indústria incentivada de Manaus.

“Não fosse o esforço do coordenador de nossa bancada, o senador Omar Aziz [PSD-AM], não teríamos construído o texto maduro por aprovação por unanimidade nesta casa”, comemorou.

Vantagens e precariedade

Em vídeo postado em suas redes sociais, o deputado José Ricardo (PT-AM) ressalta que votou a favor do PL, por entender que atende aos interesses da indústria nacional, ao mesmo tempo em que garante a arrecadação de recursos para P&D e para a UEA (Universidade do Estado do Amazonas), além de manter as vantagens comparativas do polo componentista da ZFM –embora de “forma precária”.

“O setor é um dos mais atingidos pelas mudanças tecnológicas que nós temos visto no mundo e que afetam, portanto, a Zona Franca de Manaus como um todo. Mas, vamos continuar lutando para manter esse Polo Industrial, que é fundamental para o desenvolvimento do Amazonas”, afiançou.

Diferencial de união

Em texto divulgado pela Secom (Secretaria de Comunicação Social), o vice-governador e secretário-chefe da Casa Civil, Carlos Almeida, frisou que a união entre governo do Amazonas e deputados e senadores da bancada federal foi o grande diferencial em mais uma guerra travada pelo Estado em defesa do modelo Zona Franca de Manaus. ‘‘Foi fundamental acompanharmos pessoalmente as negociações e votações, no Senado e na Câmara, para que nossa economia não fosse prejudicada, com o fechamento de milhares de postos de trabalho”, concluiu, acrescentando que o governador Wilson Lima defende a necessidade de desenvolver novas matrizes econômicas, mas sem abrir mão da ZFM.