07/08/2017

Reportagem publicada no portal D24am.com

O projeto que valida os benefícios concedidos pelos Estados no âmbito da chamada ‘guerra fiscal’ do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) está na mesa do presidente Michel Temer para ser assinado. O Projeto de Lei (PL) 130/2014 foi aprovado em julho e deve dificultar ainda mais a atração de investimentos para o Polo Industrial de Manaus (PIM).

A matéria valida os incentivos fiscais concedidos pelos Estados irregularmente para atrair investimentos, o que gerava uma disputa caracterizada pela ‘guerra fiscal’. A nova lei permite que futuras isenções sejam concedidas com apenas dois terços de aprovação no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Antes, a redução do ICMS dependia da totalidade do votos. A nova regra também retira a exclusividade da Zona Franca de Manaus (ZFM) em dar incentivos, excepcionalidade garantida pela antiga legislação tributária e acatada pela Constituição de 1988.

Investimentos

Para o economista e consultor de projetos José Laredo, quando a nova lei entrar em vigor, a atratividade local para os investimentos do setor industrial deve ser reduzida. A mudança, a seu ver, é resultado da situação política do País, na qual o governo tenta atender às demandas das bancadas do Nordeste para obter apoio político e aprovar a pauta de reformas.

“A convalidação dos incentivos já concedidos é um pleito muito antigo (de outros Estados), e em termos de ZFM, retira a exclusividade do modelo. Nós precisamos de mais investimentos e fica ainda mais difícil as empresas optarem em investir aqui”, alerta o especialista.

Para Laredo, o modelo ZFM precisa ter uma contrapartida em relação à taxa de mortalidade das fábricas, um plano de venda do PIM para atrair novas fábricas. “É muito raro uma fábrica permanecer viva por 20, 30 anos. As empresas e os produtos têm ciclos de vida, como o vinil, DVD, videocassete, entre outros. Então, é preciso ter um plano de atração de investimentos”, destaca.

Nos últimos 15 anos, de 2005 a 2016, os projetos de implantação de fábricas no PIM decresceram em pouco mais de 9%, segundo um estudo de Laredo publicado em dois livros do consultor, ‘A zona do PIM que não é franca’ e ‘Polo Industrial de Manaus: performance e prognóstico’.

“Isso é muito ruim, é um indicador que mostra que a performance do modelo está declinante em relação a projetos de implantação, então já não íamos muito bem como deveríamos e agora com a prorrogação até 2073 precisamos nos preocupar”, alerta o economista.

“Se mantendo a vantagem da exclusividade na concessão de incentivos para a ZFM já estava ruim, agora, com essa concorrência, vai diminuir ainda mais a taxa de natalidade de fábricas no PIM”, avalia.

Projeto

A aprovação da matéria é o primeiro passo para a reforma tributária, que deverá unificar as alíquotas do ICMS dos Estados, matéria sensível para a manutenção das vantagens comparativas da Zona Franca.

O assunto voltou a entrar na pauta da agenda positiva do governo, assim como a reforma da Previdência, após a Câmara dos Deputados rejeitar, na última quarta-feira, a autorização para o Supremo Tribunal Federal (STF) julgar a denúncia por corrupção passiva contra o presidente Michel Temer.

A matéria da convalidação dos incentivos fiscais foi originalmente encaminhado no início de 2015 pelo Projeto de Lei do Senado (PLS 130/2014-Complementar) e passou por modificações nas mãos dos deputados, que o aprovaram na forma de um Substitutivo da Câmara dos Deputados (SCD 5/2017), confirmado pelos senadores no mês passado, antes do recesso parlamentar.

De acordo com dispositivos inseridos pela Câmara e confirmados pelo Senado, todos os incentivos fiscais em vigor na data de sanção da nova lei deverão ser validados pelo Confaz num prazo de 180 dias e ficarão disponíveis para consulta pública no Portal Nacional da Transparência Tributária (um site que será estabelecido pelo Confaz).