26/02/2022

Marco Dassori

Desde que foi criada, a Zona Franca de Manaus sofreu incontáveis ataques. Seja por parte de governos estaduais, no âmbito da guerra fiscal, seja por mudanças institucionais propostas no Congresso Nacional. O modelo ZFM também teve de se defender de eventuais mudanças de humor no Planalto, ou agendas do Executivo que não levassem em consideração seu impacto positivo no desenvolvimento da Amazônia. Para isso, a região sempre contou com a atuação de sua bancada parlamentar no Senado e na Câmara, que vem marchando mais unida, nos últimos anos.

A Proposta de Emenda à Constituição da reforma Tributária (110/2019), e o anunciado corte linear de 15% no IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), por parte do governo federal, são as bolas da vez, em um período conturbado por disputas políticas em ano eleitoral, e pelos obstáculos impostos pela pandemia e crise econômica. A primeira se arrasta há anos no Congresso. A segunda já havia sido anunciada, no ano passado, pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, mas acabou ganhando corpo, como elemento de barganha para evitar perdas maiores pela PEC dos Combustíveis.

No caso da PEC, o relator da matéria, senador Roberto Rocha (PSDB-MA), apresentou sua complementação de voto à Comissão de Constituição e Justiça do Senado, nesta quarta (23), após a apresentação de um relatório considerado polêmico, e a análise de emendas sugeridas. O político maranhense atendeu em parte uma das propostas do Amazonas, que trata da manutenção do princípio misto na partilha do IBS e as operações originadas da ZFM com o Estado consumidor. Mas, a solução foi remetida para ser resolvida em lei complementar. O anseio da bancada amazonense é que a mudança fique na Constituição e sua regulamentação na lei complementar.

A proposta de redução em até 25% na IPI sobre artigos industrializados, nacionais ou importados, à venda no país teve sua divulgação oficial nesta terça (22). A pasta estima que a iniciativa geraria um custo fiscal de R$ 20 bilhões. A meta é estimular a atividade econômica, diminuindo custos repassados ao consumidor final. As lideranças do PIM levaram ao ministro uma proposta de tirar da medida os produtos da ZFM, e o ministro Paulo Guedes teria se mostrado “sensível” ao pleito – que foi reforçado pelo presidente da Eletros, José Jorge do Nascimento Junior, na mais recente reunião do CAS.

Imposto Seletivo

Autor da proposta em questão, e correligionário do relator, o senador Plínio Valério (PSDB-AM) também apresentou outra emenda, conforme divulgado por sua assessoria de imprensa. A sugestão era excluir o Imposto Seletivo, uma vez que esse tributo terá as mesmas características do atual IPI, cuja receita é partilhada entre Estados e municípios, além de ser o principal imposto da cesta de incentivos da ZFM. A propositura, no entanto, não foi acolhida pelo relator da PEC 110/2019.

O senador amazonense teme que, com a reforma Tributária, o peso e a pressão política do Centro-Sul venha a enfraquecer ainda mais a ZFM, e lembra que a manutenção de suas garantias constitucionais é fundamental para a geração de emprego e renda, combate à pobreza e preservação da floresta. Mas, defende a necessidade de modernizar a planta de projetos PIM, para aproveitar melhor a biodiversidade do Amazonas.

“A Zona Franca bate recordes de arrecadação. O Amazonas não tem problema de dinheiro. Mas, 47% da população está abaixo da linha da pobreza. Sou senador e fico envergonhado por saber que meu irmão, minha irmã, que vivem em um Estado com a maior biodiversidade do planeta, e arrecada bilhões com a ZFM, não tem dinheiro para comprar uma cesta básica para os filhos. Temos de gerar empregos, colocar comida na mesa dos amazonenses e cuidar da saúde. Por isso continuo brigando contra os constantes ataques à ZFM”, frisou.

O deputado federal Sidney Leite (PSD-AM) ressaltou, por intermédio de sua assessoria de imprensa, que considera a reforma Tributária importante, porque quem paga “o grosso da tributação” é contribuinte mais pobre. O parlamentar frisa que até tem um Projeto de Lei Complementar, que visa diminuir a tributação sobre bens essenciais. Mas, avalia que não há clima, neste ano, para a apreciação de uma propositura tão polêmica, e que se arrasta há anos no Congresso.

“Hoje, o imposto está no consumo, e quem sofre com isso é o trabalhador. Temos um cenário invertido. Por isso luto pela reforma e fui vice-presidente da Comissão Especial que analisou o tema na Câmara. Mas não acredito que ela será votada neste ano. Inclusive, tem-se a ideia na Câmara de que votações mais polêmicas aconteçam no primeiro semestre, porque no segundo será impossível, tudo vira política por conta das eleições”, ponderou.

“Fim na canetada”

Na mesma semana, o primeiro vice-presidente da Câmara, deputado federal Marcelo Ramos (PSD-AM), manifestou seu descontentamento em relação ao relatório do senador Roberto Rocha para a PEC 110/2019, afirmando que este é “uma aberração” e “um susto no povo brasileiro, que espera uma reforma tributária séria”. No entendimento do parlamentar, a propositura venderia a ilusão de uma “falsa proteção” da Zona Franca, quando efetivamente anteciparia um desmonte desejado por muitos, “inclusive pelo ministro Paulo Guedes”.

“A ZFM é o modelo de desenvolvimento mais exitoso do país, gerando 100 mil empregos diretos e mais 500 mil indiretos, além de fazer o Amazonas ser equilibrado do ponto de vista fiscal. E, acima de tudo, garante sustentabilidade do Estado e permite que, ainda que com 80% de reserva legal, possa ser sustentável do ponto de vista econômico. Fui um entusiasta da PEC 110/2019, sob a ideia de um IVA dual e a ideia de migração da tributação sobre o consumo para a tributação sobre renda e propriedade. Quero manifestar minha absoluta frustração sobre o relatório, que desvirtuou completamente seu espírito”, desabafou.

Na mesma linha, o senador Omar Aziz (PSD-AM) alertou, em material de sua assessoria de imprensa, que o texto da PEC não traz garantias de que a Zona Franca manterá competitividade, e pede união para defender a manutenção da principal matriz econômica da região. O parlamentar concorda com a necessidade de uma reforma Tributária, visto que o peso dos encargos e impostos limita a geração de empregos. Mas, lembra da excepcionalidade e peso diferenciado do Amazonas, assim como sua dependência em relação à ZFM.

“Vamos ter que unir a bancada amazonense, os senadores, deputados, o prefeito de Manaus, o governador do Estado, as entidades de trabalhadores e de empresários. Porque são questões que podem acabar com a Zona Franca em uma canetada. E, quando falo isso, não é para fazer ‘terrorismo’, mas apenas o que está escrito na prática no texto da reforma Tributária”, afirmou.

Diferencial tributário

A situação não é diferente na questão do corte generalizado do IPI. Omar Aziz reforça que a ZFM precisa garantir seu diferencial tributário e que qualquer mexida pode ser fatal. “Isso é super prejudicial para a Zona Franca, pois a gente deixa de gerar empregos no Brasil, para gerar em outros países. Isso não vai melhorar a nossa economia. Em um ano eleitoral, quando poderá haver mudança de governo, se discutir uma questão tão séria como a Reforma Tributária e colocar em jogo a região Norte e Nordeste é algo que prejudica não só o Amazonas, mas a Amazônia toda. O que está em jogo é o futuro do Amazonas e de Manaus. Tenho certeza que a bancada estará unida”, afiançou.

Em sintonia, o deputado federal José Ricardo (PT-AM) vê na proposta federal um novo ataque à ZFM. “Ao reduzir as alíquotas, vão diminuir as vantagens comparativas, que fazem com que as empresas possam se instalar numa região tão distante, como a Amazônia. O fator de atração está exatamente nos incentivos. Quando se reduz o IPI, se reduz também o interesse de permanecer na região”, lamentou. “Vamos continuar na luta e na defesa da manutenção do modelo, que garante a permanência das empresas no PIM, os empregos, a renda, a arrecadação e a preservação das florestas”, emendou.

Em contrapartida, o vice-líder do governo na Câmara, deputado federal Capitão Alberto Neto (Republicanos-AM), saiu em defesa do ministro. Por meio de sua assessoria de imprensa, o parlamentar disse que a redução do IPI “resguardando as vantagens comparativas da ZFM” é uma medida acertada e mostra que o governo federal realmente tem “atenção especial” para a Zona Franca de Manaus.

“Mexer no IPI é algo que é bom para o país, mas a gente tinha muita preocupação. Agora, não. Excluindo dessa redução os produtos fabricados na ZFM o governo federal toma uma decisão pensando no país todo, quem está fora de Manaus tem a redução e, quem está dentro, permanece com suas vantagens comparativas. Foi uma decisão acertada do governo. Agora, quanto as condicionantes como PEC dos combustíveis ou outras ações, isso é uma decisão do Congresso e será construído o debate, no diálogo com todos os parlamentares”, encerrou.

Fonte: JCAM