14/02/2017

O Brasil segue de costas para o Brasil Amazônia. Padece de fundamentação o Relatório do Ministério da Transparência/CGU que detectou, na avaliação dos processos de apoio federal ao funcionamento da Zona Franca de Manaus, “fragilidades” no controle da aplicação das verbas de P&D, uma contribuição, exigida das empresas que produzem bens de informática, que é destinada a investimentos em inovação, ou seja, pesquisa e desenvolvimento.

Cabe esclarecer que apenas 15% do faturamento do Polo Industrial de Manaus estão sujeitos a essa contrapartida. E ainda: mais de 80% dos recursos de P&D – que consumiram R$ 25 bi em 2016 – estão fora do alcance da Suframa, a quem compete auditar apenas empresas de Manaus. O último relatório do TCU, Tribunal de Contas da União, de junho último, afirma categoricamente que a Suframa é o único órgão público que exerce efetivo e rigoroso controle de empresas contempladas com renúncia fiscal.

Cabe destacar, também, que os recursos recolhidos pelas empresas de Manaus, há mais de 10 anos, estão sendo contingenciados em 80% , segundo dados do CAPDA, o Comitê local responsável pelo acompanhamento das aplicações destas verbas. Na verdade, houve desvio comprovado de finalidades até 2015, quando as empresas da ZFM viram esses recursos serem redirecionados para o Programa Ciência Sem Fronteiras, ou para P&D do Agronegócio. São aplicações que padecem, sim, de transparência.

O segundo equívoco é a afirmação de que o “programa” recebe R$ 25 bilhões de incentivos e gera apenas 84 mil empregos. Ora, não há um centavo de dinheiro público na estrutura e funcionamento do Polo Industrial de Manaus e os incentivos só são aplicados quando as empresas emitem a nota fiscal de cada produto. Se não houvesse a ZFM não haveria receita, empregos e, anotem, floresta exuberante.

Na verdade, para quem produz itens de qualidade e a preços competitivos para todos os lares do Brasil, são mais de três milhões de empregos ao longo de toda a cadeia produtiva, a começar pelas empresas do Sudeste que fornecem insumos para a ZFM. Estima-se que existem três plantas industrias das dimensões da ZFM, notadamente em São Paulo, para produzir insumos destinados a Manaus.

Aqui, além dos 84 mil, são gerados cerca de 500 mil empregos indiretos, posto que 80% da economia decorre do “programa”. Sem contar a logística de transportes, distribuição, comercialização, securitização, publicidade, assistência técnica, etc. etc…

Este não é um “programa” é uma política de Estado – recomendada pela Constituição Federal em seu Artigo 43 e 151, inciso 1- para redução das desigualdades regionais. Sem dúvida, a mais acertada da história da República. Há, de fato, algumas fragilidades nesta atribuição, pois o confisco das verbas, tanto da Suframa como do P&D, que poderiam desenvolver modulações econômicas em bioeconomia ou tecnologia da informação e da comunicação, ou prover infraestrutura para conferir competitividade à indústria, são “contingenciados” pelo caixa único federal.

Em âmbito estadual, as indústrias mantém integralmente a Universidade do Estado do Amazonas e construíram a Universidade Federal do Acre. A ZFM recolhe em torno de R$ 1 bilhão por ano para o interiorização do desenvolvimento estadual. Nos últimos dois anos, a crise empurrou para o desemprego 40 mil trabalhadores, mesmo assim, 10% desses recursos para o interior do Estado, propiciaram 60 mil operações de crédito, com juros subsidiados, sob a batuta da Agência de Fomento, AFEAM. E cada operação representa negócios que ocupam, em média, três pessoas. Esta multidão de empregos ajuda a proteger a floresta.

A Zona Franca de Manaus incorporou às suas contribuições o compromisso de proteger a biodiversidade. E se, nestes 50 anos, assumimos indiretamente está função gerando oportunidades, queremos daqui pra frente, empresas e poder público, promover a bioeconomia inteligente, manejando de maneira sustentável os ativos florestais. Conferir base econômica é, segundo o ONU, a melhor maneira de proteger com transparência e eficiência o patrimônio natural.

*Wilson Périco é economista, presidente do Centro da Indústria do Estado do Amazonas, CIEAM, e vice-presidente da Technicolor para a América Latina.