29/03/2022

Marco Dassori

A decisão do TIT (Tribunal de Impostos e Taxas) do Governo de São Paulo, de não aceitar mais os créditos de ICMS oriundos de contribuintes que adquiriram produtos da ZFM, ajudou a fechar ainda mais o cerco contra a Zona Franca. Ocorrida na sessão desta última quinta (24), a deliberação deixou os manufaturados do PIM mais caros. A expectativa é de judicialização. Para lideranças da indústria, autoridades e políticos do Amazonas, trata-se de mais uma medida que se soma para minar a competitividade e a segurança jurídica do modelo, a exemplo do corte linear de 25% na alíquota de IPI.


Por nove votos a sete, a última instância do tribunal administrativo paulista decidiu que não se pode permitir o uso de créditos de benefícios fiscais não autorizados pelo Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária). Com isso, os produtos ficaram 12% mais caros. A diferença corresponde à alíquota de ICMS sobre os produtos de Manaus vendidos a São Paulo. Sem poder se creditar, os clientes da Zona Franca situados naquele Estado terão de pagar a diferença do imposto devido. O entendimento das fontes ouvidas pela reportagem do Jornal do Commercio é que, no caso da contestação paulista aos créditos de ICMS, a ZFM está salvaguardada por jurisprudências do STF.

No caso do IPI, trata-se de uma novela cujo desfecho ainda é aguardado pelo Amazonas. Em reunião ocorrida em 9 de março, o governador do Amazonas, Wilson Lima, ouviu do presidente da República, Jair Bolsonaro (PL), e do ministro da Economia, Paulo Guedes, a promessa de que o decreto presidencial 10.979 seria reeditado com as devidas salvaguardas aos produtos com PPB para a Zona Franca. Até esta segunda (28), a nova versão do documento ainda não havia sido publicada pelo "Diário Oficial da União''. O governo do Amazonas, políticos da bancada e empresários do PIM aguardam que a publicação ocorra até esta quinta (31). Mas há rumores de que o Ministério da Economia quer restringir a lista de exceções da ZFM.

“Desinformação ou má-fé”

Após reunião ocorrida nesta segunda (28), para tratar da decisão do TIT de São Paulo, o titular da PGE-AM (Procuradoria-Geral do Estado do Amazonas), Giordano Bruno Costa da Cruz, informou que já está adotando medidas judiciais adequadas para assegurar os direitos constitucionais da ZFM. Participaram do encontro o subprocurador-geral Adjunto I, Eugênio Nunes Silva, o titular da Procuradoria da Dívida Ativa e Cobrança Extrajudicial, Carlos Alberto de Moraes Ramos Filho, e o chefe do Departamento de Tributação da Sefaz (Secretaria de Estado da Fazenda), Luiz Aurélio Carvalho Leite.

No entendimento do órgão jurídico estadual, a decisão do governo do Estado de São Paulo violou o artigo 15 da Lei Complementar n° 24/75. O dispositivo legal em questão impede que as demais unidades federativas do Brasil determinem a exclusão de créditos fiscais concedidos pelo Amazonas às indústrias instaladas na Zona Franca de Manaus.

"A PGE sempre esteve presente nas defesas jurídicas da Zona Franca de Manaus. Desta vez não será diferente. Faremos prevalecer o que consta no texto constitucional e o que fora tantas vezes declarado pelo Supremo Tribunal Federal: o modelo ZFM é constitucional e deve ser respeitado na sua integralidade", destacou o procurador-geral do Estado, Giordano Bruno Costa da Cruz, em texto distribuído por sua assessoria de imprensa. Em nota, o titular da Sefaz, Alex Del Giglio, lembra que a decisão do TIT de São Paulo inferiu que a concessão de crédito estaria em desacordo com as normas do Confaz e a Lei Complementar n° 24/1975. Diante disso, o secretário estadual assinala que o Amazonas entende que a decisão contraria os dispositivos constitucionais de garantia da ZFM.

"Acredito que haja muita desinformação ou má-fé da administração tributária paulista em reconhecer as garantias da ZFM, mesmo após a decisão do STF na ADI 310 e do parágrafo 3° do CV 190/17. Por conta dessa decisão, estamos debatendo, Sefaz e PGE, para verificar a melhor alternativa a fim de reverter essa decisão, provavelmente com ADPF ou Ação Civil originária contra [o Estado de] São Paulo no STF", enfatizou.

Preocupação e otimismo

O presidente da Eletros (Associação Nacional de Fabricantes de Produtos Eletroeletrônicos), José Jorge do Nascimento Júnior, informa que o setor ainda está buscando entender a decisão do governo paulista quanto aos créditos de ICMS da ZFM e avaliando seus impactos, bem como estudando o que pode ser feito para reverter essa iniciativa. Sobre a questão do IPI, o dirigente disse que a indústria ainda aguarda o movimento do governo federal e que "não temos nenhuma informação".

José Jorge do Nascimento Júnior ressalta que não se lembra de ter visto um momento tão "difícil" para a ZFM, com ataques simultâneos de várias frentes. "São duas medidas que prejudicam demais a ZFM. Não tem como não estar preocupado. Levamos nossas informações e pedimos providências aos governos. A decisão, neste momento, é do poder público. Com a decisão definitiva deles, as empresas tomarão as suas. Acredito que, nos dois casos, teremos a segurança jurídica reestabelecida", ponderou.

O presidente do Cieam (Centro da Indústria do Estado do Amazonas), Wilson Périco, lembra que a decisão administrativa de São Paulo já foi tentada em 2012, mas acabou sendo derrubada no STF. "Eles não podem se sobrepor a uma questão constitucional e acho que vai ter o mesmo desfecho. Estamos trabalhando com a PGE para encontrar o instrumento jurídico a ser usado para se contrapor a essa posição de São Paulo", frisou.

Quanto à questão do IPI, Périco diz que não há novidades, mas garantiu que ainda há espaço para otimismo. "Vamos ter uma reunião daqui a pouco para ver quais serão os encaminhamentos. Mas, temos um otimismo grande de que o governo vai reeditar esse decreto ainda nesta semana. E deve sair contemplando a excepcionalidade para a Zona Franca. Vamos aguardar", ressaltou.

“Lista restrita”

O primeiro vice-presidente da Câmara, deputado federal Marcelo Ramos (PSD-AM) garante que o cancelamento dos créditos de ICMS é "claramente inconstitucional". "O órgão administrativo de São Paulo não pode se sobrepor a uma decisão do Supremo, que já julgou que o crédito presumido da ZFM é constitucional. É uma decisão absurda que precisa ser contestada pelo governo do Amazonas imediatamente", desabafou.

O parlamentar salienta que a Zona Franca está sendo submetida a um nível de insegurança jurídica significativo, com vários "ataques estruturais de vários pontos". E acrescenta que, considerando que os investimentos na indústria são de longo prazo, o novo cenário favorece desinvestimentos, em uma "situação bastante grave". "Sobre o IPI, a informação que tenho é que o governo quer publicar o novo decreto com uma lista bem restrita para os produtos da ZFM. No nosso entendimento isso é uma quebra de acordo. Vamos reunir a bancada e avaliar medidas drásticas, se isso se confirmar", alertou.

Já o também deputado federal Sidney Leite (PSD-AM) apontou que a bancada está em "constante diálogo" com o governo federal e confirma que a mesma recebeu do Ministério da Economia a requisição de uma lista de produtos que precisam de incentivo na ZFM. O parlamentar destaca que "o acordo não foi esse" e que o Amazonas a excepcionalização dos produtos de PPB, o que inclui todas as linhas de produção do PIM, sem exceção.

"Acreditamos que essa seja a solução porque, se não, ficaremos presos a entradas e saídas de produtos novos nessa tal lista do IPI. Essa é uma questão extremamente delicada, tendo em vista os incentivos da política fiscal estabelecida no modelo. A gente vê que o Paulo Guedes não tem boa vontade com a nossa Zona Franca", encerrou.

Setor ainda está buscando entender a decisão do governo paulista quanto aos créditos de ICMS da ZFM

Fonte: JCAM