02/12/2021

Marco Dassori

O Projeto de Lei que prorroga e atualiza a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais (nº 2.826/2003) foi remetido à Aleam (Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas), nesta sexta (26), e deve começar a ser apreciado pelos deputados, hoje. O texto enviado pelo governador Wilson Lima prolonga o prazo de vigência da legislação, de 2023 para 2032, além de efetuar “alterações pontuais”, buscando seu “aperfeiçoamento”. Entre as mudanças propostas está a inclusão da sustentabilidade como princípio a ser observado nas concessões e a inclusão de bebidas alcoólicas no rol de produtos incentivados, entre outras.

“Ressalto à Vossas Excelências que a presente proposta decorre da necessidade imprescindível de se prorrogar os mecanismos de incentivos concedidos pela Lei 2.826/2003, cuja vigência termina em 5 de outubro de 2023, com vistas à continuidade dos investimentos produtivos na Zona Franca de Manaus”, destacou o governador, na mensagem encaminhada à Aleam, acrescentando que o “momento de crise” dificulta mudança estrutural ou “mais aprofundada” na atual legislação.

Na mensagem governamental 136/2021, o chefe do Executivo estadual pede que a tramitação do PL se dê em regime de urgência, em face da relevância da matéria. A meta do governo estadual é aprovar a propositura ainda neste ano. O cronograma esbarra na contagem regressiva para o recesso parlamentar da Aleam. A última sessão do ano está prevista para o dia 16, com previsão de retorno da casa aos trabalhos em 1º de fevereiro. A assessoria da presidência da Assembleia Legislativa informa, entretanto, que a matéria já entrou para a pauta desta terça (30). Deputados estaduais ouvidos pela reportagem do Jornal do Commercio apontam posições divergentes quanto ao tempo para a apreciação da propositura.

Sustentabilidade e competitividade

Um dos 14 pontos de aperfeiçoamento que o Projeto de Lei do busca trazer ao atual arcabouço legal que sustenta a concessão de incentivos estaduais ao modelo ZFM é “a inclusão da sustentabilidade como princípio a ser observado quando da concessão dos incentivos fiscais pelo Estado, os quais deverão servir como instrumento do desenvolvimento que satisfaça as necessidades presentes sem comprometer a capacidade das futuras gerações satisfazerem as próprias necessidades”.

O PL também atualiza a relação de produtos incentivados com nível de crédito estímulo correspondente a 100% relacionados na legislação vigente (inciso 13, do Artigo 13 da Lei de Incentivos). Inclui, ainda, regra estabelecendo que as condições de competitividade dos produtos industrializados na ZFM serão aferidas sistematicamente, a cada três anos, precedidas de estudos de competitividade a serem apresentados ao Estado. A indústria incentivada ficará excluída da possibilidade de manter e implantar projeto agropecuário no interior do Estado e haverá também concessão de “incentivos fiscais adicionais” para produtos considerados “estratégicos” para o desenvolvimento do Estado.

Texto divulgado pela Secom (Secretaria de Comunicação Social) salienta que a medida visa aperfeiçoar a legislação vigente, proporcionando segurança jurídica às empresas instaladas na Zona Franca de Manaus (ZFM), além de fortalecer “importante” mecanismo de atração de investimentos para o Estado. Destaca também que “durante todo o processo de revisão da Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais, sobretudo referente ao incentivo concedido sobre o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), o Governo do Amazonas ouviu as entidades representativas sobre a temática”.

Sem informações

Procurado pela reportagem do Jornal do Commercio para comentar sobre o teor do PL e a respeito de suas expectativas de tramitação no Legislativo, o presidente do Cieam (Centro da Indústria do Estado do Amazonas), Wilson Périco, disse que não estava a par dos pormenores da minuta. “Apesar de termos discutido com a equipe de governo, e com o próprio governador, não sabemos qual é o texto final que foi para a Assembleia Legislativa do Amazonas. Então, não dá para falar muita coisa, não”, lamentou. “Pedimos para ver o texto antes de ser encaminhado para a Aleam, mas não aconteceu”, reforçou.

Indagado sobre suas expectativas de reverter eventuais pontos na minuta do PL que não atendessem à demanda das empresas, durante a tramitação da propositura na Aleam, o dirigente não quis entrar em detalhes sobre quais procedimentos poderiam ser adotados pelas entidades representativas da indústria incentivada neste caso. “Não há nada a fazer, até sabermos o teor do texto que foi encaminhado”, atalhou.

O presidente da Eletros (Associação Nacional de Fabricantes de Produtos Eletroeletrônicos), José Jorge do Nascimento Junior, também ressaltou que não teve conhecimento do texto final que embasou o PL. “O governo não retornou ao setor produtivo para apresenta-lo. Vamos buscar saber do que foi realmente apresentado como PL, esta semana, na Aleam”, emendou acrescentando que não sabe dizer qual seria o motivo de as entidades representativas do PIM não terem sido informadas nessa etapa final.

O dirigente confirma que, caso haja algum ponto que gere problema para o setor, ainda há possibilidade de mudanças via Legislativo, por meio de articulação das lideranças. Também concorda que há risco de atrasos na tramitação, levando e o PL não ser aprovado ainda neste ano, mas diz que prefere não cogitar essa possibilidade. “Só se houver algo que muito requeira discussões demoradas. E espero que não seja o caso”, frisou.

Pauta cheia

O deputado estadual Serafim Corrêa (PSB) confirmou à reportagem do Jornal do Commercio que a mensagem governamental 136/2021 chegou ao conhecimento dos parlamentares da Aleam, nesta segunda (29). O político informou que compartilhou o texto com as lideranças do PIM, tão logo teve acesso a ele, mas disse que não poderia entrar em detalhes sobre o PL, pois ainda não tinha conseguido “parar para ler”. Defendeu, contudo, que a matéria é relevante e deve ser “amplamente discutida” na casa legislativa.

Questionado se vê algum risco de a matéria não ser apreciada ainda neste ano, dada a contagem regressiva para o recesso parlamentar, Serafim Corrêa argumentou que os parlamentares precisam de tempo para analisar a propositura e lembrou que a pauta da casa legislativa está cheia. “Por mim, seria melhor ficar para o ano que vem. O governo levou dois anos elaborando o projeto. Nós vamos votar em 15 dias? Junto com orçamento e muitas outras matérias? A meu ver é uma loucura”, desabafou.

Se depender da oposição na casa legislativa, a sinalização é que a tramitação se dará sem percalços. Líder da Minoria na Aleam, o deputado estadual Wilker Barreto (Podemos), disse à reportagem do Jornal do Commercio que a proposta é de “suma importância” e acabou até demorando para chegar à Assembleia Legislativa. “Mas, antes tarde do que nunca. Precisamos dar essa tranquilidade para o Polo Industrial e essa matéria tem meu apoio. É uma matéria básica. Precisamos, obviamente, manter a geração de empregos em nosso Estado”, finalizou.

Fonte: JCAM