17/05/2016

Após o STF (Supremo Tribunal Federal) julgar inconstitucional a TSA (Taxa de Serviço Administrativo), a Suframa (Superintendência da Zona Franca de Manaus) está preparando uma nova norma para retomar a cobrança suspensa por decisão do Supremo. De acordo com a assessoria de comunicação, a Suframa, através de seus técnicos e com apoio da Procuradoria Federal junto à autarquia, já vinha trabalhando na edição de uma nova legislação sobre o tema antes mesmo da recente decisão do STF. Tal proposta será analisada pelas instâncias superiores à Suframa assim que for finalizada.

No recurso apresentado ao STF, a Suframa sustenta a constitucionalidade da TSA após o advento da Lei nº 9.960/2000, considerada a instituição da taxa por lei específica, atendendo ao princípio da legalidade tributária e diz ser desnecessária a especificação dos serviços e atividades realizados pela Suframa a ensejarem a incidência da taxa. Essa tese é exatamente contrária ao entendimento dos ministros do STF.

No dia 3 de março deste ano, o STF julgou inconstitucional o Artigo 1° da referida lei, a pedido da empresa Drogarias Santo Remédio Ltda. No dia 14 passado, ao julgar um Recurso Extraordinário com Agravo de autoria da Suframa, o STF, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Por maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, com os votos contrários dos ministros Marco Aurélio Mello e Luiz Fux. Não se manifestaram os ministros Gilmar Mendes e Rosa Weber. Com a repercussão geral, a decisão alcança todos as empresas que mantinham processos semelhantes na Justiça, que ficam desobrigada de pagar a TSA.

Arrecadação

Os últimos dados – de 2014 – demonstram que somente em recolhimento da TSA foram arrecadados R$ 439 milhões. “O problema é que o dinheiro é contingenciado, ou seja, fica em Brasília”, afirma o presidente eleito do Sindframa (Sindicato dos Servidores da Suframa), Gilvânio Paiva.

“Em 2014, foram arrecadados R$ 439 milhões de TSA, mas o governo federal contingenciou 81% desse valor, retirando R$ 356 milhões de investimentos na Amazônia Ocidental”, informou o Sindframa em folder distribuído em 2015, contendo informações sobre a taxa administrativa e as consequências do alto contingenciamento por parte do governo.

As empresas

Wilson Périco, presidente do CIeam (Centro da Industria do Estado do Amazonas), explicou que não é contrário ao pagamento da TSA, desde que o dinheiro seja aplicado conforme consta no decreto que regulamentou a Lei n° 9.960/2000. “A taxa tem uma finalidade especifica para cumprir. Se ela não está sendo aplicada conforme explica o decreto que a criou, não há motivo para recolher. Não há porque as empresas pagarem”, afirmou.

O representante da indústria, em seu posicionamento, seguiu os argumentos do presidente do Sindframa, e criticou o fato de o dinheiro não ficar com o Estado do Amazonas e e nem com os estados beneficiados com incentivos da Zona Franca de Manaus: Acre, Amapá, Rondônia e Roraima. “Em 2000 conseguíamos ver resultados de tal pagamento da taxa. Atualmente, sabemos que o dinheiro não fica nessas regiões e os resultados são deficiência de infraestrutura, ausência de porto público nas cidade para levar o desenvolvimento socioeconômico. Se essa taxa ficasse aqui, já teria havido um convênio entre prefeitura e Suframa para resolver a manutenção das ruas do Distrito Industrial”, afirmou Périco.

“Em 2003 a arredação, fruto da taxa administrativa ficava no Amazonas, no Banco da Amazônia, sendo administrado pela Suframa. Depois, entrou o contingenciamento de 10%, que passou para 30%, depois 60% do valor arrecadado. O governo sempre justificou que era para a formação do superávit primário”, explicou Paiva.

Situação salarial

Segundo Gilvânio Paiva, o impacto da decisão do STF, diz respeito mais a questões estruturais, diretamente ligadas à autarquia. “Embora a gente receba da TSA, nós temos uma garantia de salário que é constitucional, independente de termos ou não arrecadação”, afirma. No entanto, uma arrecadação maior e menor contingenciamento, implicariam em maior movimentação de recursos na autarquia e resolução de muitos impasses que já fazem parte da história da Suframa.

A luta pela equiparação salarial do servidores da autarquia resultou em 2015, em uma greve de 56 dias. “Os servidores da Suframa ganham três vezes menos que outros cargos similares da mesma pasta”, explicitava o folder do Sindicato.

Fonte: Amazonas Atual