12/05/2017

Reportagem publicada no portal Amazonas Em Tempo

Os plenários da Câmara dos Deputados e do Senado devem votar, nas próximas semanas, o Projeto de Lei que institui as taxas de Controle Administrativo de Incentivos Fiscais e de Serviços em favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa). O relatório sobre a matéria foi aprovado na tarde de terça-feira (09/05) pela comissão mista (senadores e deputados) responsável por avaliá-lo. Estima-se que a Suframa contará com recursos na ordem de R$ 200 milhões por ano.

Um dos quesitos incluídos pelo Senador Eduardo Braga (PMDB) impede o contingenciamento das taxas arrecadadas pela autarquia.

De acordo com o senador, a medida blinda o órgão de qualquer tentativa de corte de custos do governo federal e garante a retomada dos projetos de desenvolvimento econômico, social e ambiental na Amazônia Ocidental (Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima).

“Para uma economia pobre como a nossa, o recurso que não será contingenciado representa a diferença entre a vida e a morte em comunidades na região e no estado”, disse Eduardo Braga. “Trata-se de uma verba proveniente da própria atividade econômica da região. Ela não vem do Tesouro Nacional nem é resultado do pagamento de tributos ao Orçamento”, completou o parlamentar.

Outras emendas:

Outras duas emendas ao projeto definem taxações distintas para o comércio e a indústria que atuam no âmbito Suframa. Ao primeiro, será de 0,5%, com TCIF de R$ 200, sendo R$ 30 por mercadoria. Às indústrias, 1,5% sobre cada operação, com valor da taxa em R$ 250. O adicional de cada item na nota fiscal será de R$ 45.

A terceira emenda garante o parcelamento dos débitos das empresas com o governo federal pela não-realização, total ou parcial, dos investimentos em pesquisa e desenvolvimento (P&D).