21/04/2022

Giovanna Marinho

Zona Franca ameaçada

Bancada federal do Amazonas vai apresentar, por meio do partido Solidariedade, uma ação no STF para assegurar os incentivos fiscais da ZFM. O alvo é o decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro que cortou 25% do IPI.

Negociação

Deputado federal Marcelo Ramos disse que o governador Wilson Lima deve continuar negociando o IPI. Mas ‘deveria negociar com a ação ajuizada’.

11 congressistas

Esse é o número de membros da bancada do Amazonas. São oito deputados e três senadores.

Presidente do partido, Paulinho da Força, atendeu pedido da bancada federal do Amazonas para ingressar com ação no STF

A bancada federal do Amazonas recorreu ao Solidariedade para ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) com intuito de reverter os efeitos prejudiciais à Zona Franca de Manaus (ZFM) do decreto de Bolsonaro que reduziu o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em média em 25%.

A apresentação de uma ADI no Supremo Tribunal Federal (STF) já havia sido anunciada pelo governador Wilson Lima (UB), na Sexta-feira Santa, dia em que o decreto foi publicado, o que até agora não ocorreu.

Em reunião ontem, os senadores Ornar Aziz (PSD), Plínio Valério (PSDB) e Eduardo Braga (MDB) e os deputados federais Marcelo Ramos (PSD), Bosco Saraiva (SD),Sidney Leite (PSD) e Zé Ricardo (PT) ligaram para o presidente do Solidariedade, deputado federal Paulinho da Força, que concordou com a assinatura ao documento.

Por ter representação no Congresso, o partido tem legitimidade para dar entrada na ação j unto ao Supremo.

Na conversa de ontem, na casa de Omar Aziz, os parlamentares reforçaram a Paulinho da Força que a intensão não é derrubar a íntegra do decreto, que traz benefícios à indústria nacional, mas sim assegurar que o direito da ZFM, amparado na Constituição Federal, seja respeitado.

“Agradecemos em nome do povo do Amazonas. Essa ajuda pessoal que o senhor está dando, inclusive junto ao Supremo, é fundamental. 0 que nós estamos fazendo nessa ADI é excepcionalizando a ZFM porque tirar as vantagens comparativas da ZFM é que é inconstitucional. Não estamos contra a redução dos 25% queremos apenas que aquilo que é um direito constitucional seja mantido", disse Braga ao telefone.

DEZ DIAS

De acordo com o senador Omar Aziz o documento deve estar pronto para ser entregue ao STF em no máximo 10 dias.

“Vamos procurar tributaristas renomados que possam nos abastecer e vamos fazer uma Ação Direta de Inconstitucionalidade excepcionalizando os produtos que têm PPB, porque aqui é o único lugar que tem PPB. Isso não inviabiliza que o governo do Estado e a Assembleia Legislativa entrem também com a ADI. Isso ajudaria muito, mas queremos nos antecipar", explicou Aziz.

Conforme o senador Plínio Valério, a medida foi proposta devido à falta de “apoio da Assembleia ou do governo”. “Somos republicanos, mas se tiver que escolher entre a República ou o Amazonas, nós optamos pelo Amazonas. Não aceitamos nada menos do que isentar a Zona Franca desse decreto”, disse o parlamentar.

Após a medida ser entregue ao Supremo, os deputados e senadores devem ir nos gabinetes do ministros explicar os efeitos negativos a indústria e a floresta amazônica.

Os congressistas afirmaram que medidas tomadas isoladamente, como o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) indicado por Marcelo Ramos e Zé Ricardo, não teriam apoio dos parlamentares dos demais estados.

Zé Ricardo essa semana também deu entrada em um recurso junto à Procuradoria-Geral da República. Além disso, conforme o deputado, há ainda conversas com o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Beto Simonetti.

“A gente lamenta é que o governo do Estado e a Assembleia Legislativa até agora não deram entrada [na ADI], Inclusive vou até o presidente [da ALE-AM] fazer uma solicitação formal para que a Mesa Diretora representando o povo do Amazonas possa usar esse direito para nos defender”, disse o petista.

OUTRA FRENTE

Além dos do PDL’s, o vice-presidente da Câmara dos Deputados, Marcelo Ramos, também deu entrada a uma representação contra o presidente Jair Bolsonaro na Procuradoria Eleitoral do Ministério Público, alegando concessão de benefício em ano eleitoral.

“Essa não é uma luta que nos permita nos dividir entre quem apoia ou não apoia o presidente. Isso é uma luta de união dos amazonenses a favor dos empregos, da receita que banca escola que banca, hospital, da receita que financia o interior do Estado e da preservação da floresta”, afirmou o parlamentar.

NEGOCIAÇÃO

Questionado sobre a ida do governador Wilson Lima a Brasília, essa semana, para encontro com o ministro-chefe da Casa Civil, Ciro Nogueira, o senador Omar Aziz declarou que não aceita qualquer negociação que não seja a excepcionalidade da ZFM.

“Isso aí é um tiro no pé. Se abre um precedente que não se tem na história da Zona Franca. 0 presidente Jair Messias Bolsonaro fez uma opção. Ele viu que Manaus e o Amazonas têm uma quantidade pouca de votos e ele quer fazer política destruindo o povo amazonense”, disse o senador.

Comentário

Eduardo Braga senador pelo mdb

Temos ‘combinação perversa'

É a primeira vez que eu vejo a Zona Franca de Manaus ser atacada não por um segmento, mas como um todo. Antigamente, a disputa era sobre os bens de informática, sobre a tevê digital, agora não. Podemos ter uma combinação perversa com o câmbio em queda e menos de 25% para importar uma televisão pronta da China e venderem São Paulo.

E isto vai significar o que? O governo do Estado não terá receita para manter os hospitais, para manter o salário em dia, as prefeituras do interior já estão perdendo porque essa redução do IPI reduz a metade do FPM e do FPE, que é composto pelo IPI.

Blog

Marcelo Ramos DEPUTADO FEDERAL PELO PSD

“Eu acho que a gente tem que entender que cada um cumpre um papel nessa história. Eu não posso cobrar do governador um papel de enfrentamento como o que nós fizemos no parlamento porque a relação dele é mais institucional. Eu não posso cobrar da Federação da Indústria que tenha um enfrentamento se eu considerar que tem empresas que estão aqui e estão fora. Então, acho que cada um tem cumprido o papel. 0 governador está esgotando as possibilidades de negociação, a Fieam não radicaliza para não se isolar, mas ao parlamento cabe essa ação mais firme de reação. Mas acho que o presidente Jair Bolsonaro não quebrou um compromisso comigo, ele quebrou um compromisso com o governador que estava sentado na mesa com ele e com o presidente da Federação da Indústria. Então, eu acho que o governador deve continuar negociando, mas acho que deveria negociar coma ação ajuizada”.

Frase

“Vamos procurar tributaristas renomados que possam nos abastecer e vamos fazer uma Ação Direta de Inconstitucionalidade excepcionalizando os produtos que têm PPB”

Omar Aziz Coordenador da bancada

ALE e OAB também podem apresentar ação no STF

O advogado e especialista em Direito Tributário, Victor Bastos da Costa, explica que o governo do Estado não é o único com competência legal para questionou o decreto federal que prejudica a ZFM.

Ele diz que a Constituição Federal define os legitimados universais e legitimados especiais. “Os universais são o presidente da República, a Mesa do Senado Federal, a mesa da Câmara dos Deputados, o procura- dor-geral da República, o Conselho Federal da OAB e partidos políticos com representação no Congresso”, afirma o especialista.

Por outro lado, os legitimados especiais, segundo ele, podem propor a ADI no Supremo, no entanto, possuem restrições quanto à pertinência de tema e os propósitos da ação. “São eles a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal, governador de Estado ou do Distrito Federal, confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional”, pontua.

“A Mesa da Assembléia Legislativa é um chamado "legitimado especial", o que significa que, para propor a ADI, ela deve justificar uma relação de pertinência temática entre seus fins e propósitos com o objeto da ação”, diz Victor Bastos.

De acordo com ele, a Constituição Federal não permite que a Cãmara Municipal de Manaus ingresse coma ADI no Supremo. Além disso, o Centro das Indústrias do Amazonas (Cieam) e a Federação das Indústrias do Amazonas (Fieam) também não podem entrar sozinhos com a ação no STF.

“A Constituição Federal, em princípio, estabelece que "entidade de classe de âmbito nacional" é legítima para propor ADI. Apesar disso, há alguns requisitos para enquadramento nessa classificação, como a abrangência ampla do vínculo de representação e o caráter nacional da representatividade - constatado pela demonstração da presença da entidade em pelo menos nove estados”, afirma o advogado.

Fonte: Acrítica