29/07/2020

Fonte: Comunicação CIEAM

Fabíola Abess | imprensa@cieam.com.br

Este Comitê, que é uma iniciativa das entidades da indústria do Amazonas e do Brasil FIEAM, CIEAM, ELETROS e ABRACICLO, trouxe nesta segunda-feira 27 as participações do Senador Eduardo Braga e do Professor de Direito Tributário da USP, Humberto Ávila.

Dr. Humberto Ávila abordou as implicações da PEC 45: "...no projeto que foi enviado à Câmara dos Deputados ainda há muita controvérsia sobre as alíquotas, uns falam em 20%, outros em 30%, só do IBS, mas o fato é que o leite vai ser tributado da mesma forma que o champanhe. Isso no meu modesto entendimento viola o princípio da igualdade, que também é uma cláusula pétrea" da Constituição Federal, isso sem falar do Pacto Federativo, um segundo obstáculo.

Para o Senador Eduardo Braga, Membro Titular da Comissão Mista da Reforma Tributária no Congresso Nacional, falar sobre Reforma Tributária no caso do Amazonas exige muita cautela, pois "exatamente em cima dos tributos é que o estado tem as vantagens comparativas que viabilizam a existência do Polo Industrial". O parlamentar disse ainda que tem conversado com representantes de diversos setores sobre este assunto, que segundo ele precisa ter uma estratégia de abordagem completamente diferente.

O evento completo está disponível no youtube: