10/12/2021

Roberto Fragoso

A Emenda constitucional 109 excluiu as empresas de informática e fabricantes de componentes como chips de computador da política de desonerações do governo federal. A redução gradual de incentivos fiscais foi prevista na PEC Emergencial, em vigor desde março, como forma de abrir espaço no orçamento para pagar o auxílio emergencial em 2021. Mantiveram os benefícios, no entanto, as empresas sediadas na Zona Franca de Manaus. O relator, Antonio Anastasia, do PSD de Minas Gerais, explicou que, diferente de outros setores onde a redução será linear, no ramo da tecnologia da informação a exclusão apenas de quem não está na Zona Franca desequilibra o mercado, que mantém uma condição de paridade há mais de 30 anos.

Abolir de forma súbita a condição de equilíbrio que inclusive orientou investimentos significativos de empresas e setores não só pode inviabilizar diversas empresas em pleno saneamento, como prejudica a segurança jurídica, condição essencial para atração de novos investimentos em setores reconhecidamente marcados por externalidades produtivas. Além disso, a PEC presente não prejudica as empresas situadas na Zona Franca, uma vez que os incentivos e os benefícios permanecem inalterados.

Para todos os demais segmentos, continua valendo a redução gradual dos benefícios tributários, que hoje representam 4,25% do Produto Interno Bruto. A meta é limitá-los a 2% do PIB em oito anos. A emenda agora será promulgada. Da Rádio Senado, Roberto Fragoso.