Instituída em 1972, a Procuradoria Geral do Estado do Amazonas (PGE-AM) completa 50 anos dedicados a dar o suporte jurídico ao governo do Estado. Desde sustentar a base legal para execução das políticas públicas que impactam a população amazonense, até a conciliação de disputas para encerrar processos desgastantes e ainda economizar recursos públicos, diversas são as atribuições do órgão.

Em entrevista para o A CRÍTICA, o procurador-geral do Estado do Amazonas, Giordano Bruno Costa da Cruz, detalha esses serviços e como a PGE-AM está presente em muitos aspectos do dia a dia da população amazonense.
Confira:

O que o cidadão comum precisa entender sobre a atuação da PGE?

A Procuradoria Geral do Estado é popularmente um escritório de advocacia que tem como único cliente o Estado do Amazonas. Nossa finalidade é prestar assessoria e consultoria jurídica aos gestores públicos e ao governo do Estado.

Não podemos esquecer que as escolhas eleitorais são realizadas pela população através das eleições e isso enseja escolhas de políticas públicas que precisam necessariamente de assessoramento jurídico, quer seja sobre financiamento público ou financiamento internacional para obras de construção de escolas, duplicação de rodovias, para a AM-010, regularização fundiária, que tem participação indispensável da PGE.

Não é a PGE que elenca as políticas públicas, mas uma vez que elas são escolhidas a PGE auxilia no caminho, na melhor forma de execução como em casos de dispensas de licitação, ou da realização de procedimentos licitatórios ordinários, por exemplo.

Quando se tem dificuldades de implementar aumento de leitos de UTI ou coisa desse tipo - e nesse caso, a implantação das UTIs no interior é um mérito do atual governo - tudo isso tem participação da PGE.

Falando do interior, em situações de calamidades há uma demanda da PGE quando decretos precisam isentar o gestor público de algumas responsabilidades para fazer chegar a ajuda emergencial. Vocês foram muito demandados na cheia do ano passado, na vazante desse ano e, claro, durante toda a pandemia da Covid-19 certamente...

Demais! Nós tivemos colegas que foram até a central de abastecimento verificar a abertura de conteineres com insumos médicos no período da pandemia, para se ter uma ideia do que é o trabalho que o procurador faz. Eu sempre digo aos meus colegas aqui que o trabalho de um procurador ou de uma procuradora de Estado, é na rua, não é do gabinete.

É obrigação do procurador do Estado conhecer a realidade do Amazonas, saber as obras que o Estado está fazendo, saber a dificuldade que tem cada obra dessa, a gente não pode estar disassociado da realidade social e não pode estar disassociado da necessidade da população mais vulnerável.

São quantos servidores atendendo as demadas da PGE?

São aproximadamente 90 procuradores e mais de 400 servidores distribuídos em algumas das especializadas por matéria. Nós temos, por exemplo, a Procuradoria Administrativa que é responsável por administrar licitações e contratos cobranças. Temos a Procuradoria Especifica de Saúde, uma para o pessoal militar porque a nossa demanda em relação aos militares, tanto da policia, quanto os bombeiros é muito grande.

Temos uma procuradoria específica de pessoal civil para tratar dos processos judiciais e as consultorias relativas aos servidores públicos civis. Nós temos ainda a Procuradoria do Meio Ambiente que faz um trabalho muito bom, muito relevante de conhecer o interior e é responsável por auxiliar na entrega de 18 concessões de direito real de uso coletivo para associações em unidades de conservação estaduais, que nunca se tinha feito antes. Isso é um modelo ímpar no Brasil, um modelo vanguardista no Brasil e vai ser ampliado para as áreas fora de unidades de conservação também.

São as 18 primeiras concessões no Amazonas?

São as primeiras e a gente permite com isso, que essas pessoas acessem créditos, tenham mais acessibilidade de benefícios sociais, tenham aposentadoria de uma maneira geral. A gente consegue propiciar um desenvolvimento econômico para essas unidades e ao mesmo tempo preservar a área da unidade de conservação.

Outra novidade é o projeto de modernização do sistema de cobrança da dívida ativa, em qual patamar está?

A gente está agora no processo mais recente de integrar 100% o sistema da PGE com o da Sefaz, até o final do ano, pra facilitar e colocar no ar um portal eletrônico para o contribuinte que deseje consultar seus tributos já pagos ou a serem pagos, que eles possam acessar todo o seu histórico de tributos estaduais e aderir a parcelamento. Isso vai desburocratizar demais e facilitar a vida do contribuinte.

A PGE também prepara a Câmara de prevenção a resolução administrativa de conflitos. Isso está de acordo com a filosofia da conciliação entre as partes, correto?

São as câmaras de conciliação que têm por finalidade minorar a litigiosidade da população com o Estado e ai a gente consegue economizar recursos públicos, consegue dar agilidade aos processos e consegue dar pacificação jurídica, enquanto a PGE foca naquelas brigas mais relevantes e de maior probabilidade de êxito.

No primeiro semestre, somente, em uma Câmara, tivemos uma economia de no mínimo R$ 6 milhões para os cofres públicos.

E a reposição de servidores, que houve de concurso na Procuradoria?

São dois concursos, um com 44 vagas para o nível médio e com cinco vagas para procuradores, realizados após seis anos sem concursos. Eles estavam autorizados dentro do Plano de Cargos e Salários da PG, mas nunca se tinha conseguindo fazer e agora fizemos. Estamos apenas esperando iniciar o ano que vem para ver a possibilidade financeira e orçamentária para começar as nomeações.

Particularmente esse ano a PGE questionou os decretos do governo federal que reduziram o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em outros Estados, impactando a vantagem da ZFM. Quantas representações foram no total?

Nós ingressamos com quatro ADIs (Ações Diretas de Inconstitucionalidade) contra a redução de IPI sem preservar a Zona Franca e tivemos outras petições de aditamento devido os sucessivos decretos de redução de alíquota.

O importante é que ao longo de 50 anos, sempre atuamos em defesa do modelo ZFM com a garantia das vantagens competitivas para as fábricas daqui ou que desejam se instalar. A Zona Franca é importante para a preservação da floresta Amazônica e a floresta é responsável por manutenção e equilíbrio climático para o Brasil e, devido os rios aéreos, o País tem três colheitas por ano, coisa que nem todos os países têm. E as pessoas não percebem que isso acontece graças a regularidade pluvial do Brasil que é mantida pela Floresta Amazônica com colaboração da ZFM.

Já que falamos de Meio Ambiente, a PGE tem algum trabalho voltado para o mercado de carbono?

O mercado de carbono está aberto para as instituições privadas. Ainda não se teve estruturação suficiente (volume de negócios) pra execução maciça desse mercado, mas é um mercado que está em produção. No que depender da gente, tanto para mercado de carbono, quanto para serviços ambientais da floresta - que é a possibilidade de explorar ambientalmente a floresta em pé - isso vai ter sempre o apoio da PGE. Talvez agora com a liberação dos recursos para o Fundo Amazônia a gente vai conseguir ter mais estrutura para o mercado de carbono.

Explique esse projeto do banco de teses da PGE. É para abastecer a academia?

É um banco voltado para as assessorias jurídicas das secretarias do Estado. São compilações das teses em processos consultivos e pareceres à disposição das secretarias, para facilitar o acesso desses entendimentos administrativos e dar mais celeridade aos processos. É um processo que vai ser lançado ainda.

A PGE acompanha as manifestações que contestam as eleições para presidente?

Não é atribuição da PGE acompanhar essas manifestações. Isso é com o Ministério Público e o Poder Judiciário. Exceto se houver solicitação de intervenção da polícia, mas as manifestações são livres no Brasil e, ao mesmo tempo, as eleições têm as regras que já estão valendo e foram estipuladas há bastante tempo no Brasil.

Para o próximo mandato do governador Wilson Lima, quais deverão ser as principais demandas da PGE?

Eu acho que a abertura de UTI no interior é extremamente significativa para a população do interior que não pode mais ficar a mercê dos leitos oferecidos em Manaus. Existem obras do Amazonas agora em todos os 62 municípios.

A revitalização da AM-010 é outro destaque. Não é apenas recapeamento, está sendo construída uma nova estrada, importante para a produção de Itacoatiara e gás de Silves. São recursos para o interior e renda gerada no interior.

Qual foi a atuação da PGE no episódio das pontes que desabaram na BR-319?

A Procuradoria atuou para manter a gratuidade nas balsas contratadas pelo (DNIT) para fazer o transporte das pessoas. A BR é federal, mas naquilo que afetar a população amazonense, a PGE vai atuar. Estamos agora preparando cestas básicas para os alunos que tiveram as aulas suspensas e, por causa disso, ficaram sem a merenda. A escola muitas vezes é a única segurança alimentar, assim como muitas vezes é o único lugar onde o aluno frequenta um banheiro salubre durante o dia.

Essa transição federal gerou alguma demanda no momento de consultoria da PGE?

Esse período de transição não gerou demanda. Ele acontece mais no campo político e nesse campo o governador Wilson Lima tem trânsito para trabalhar essas questões.

Fonte: Acrítica