11/01/2022

O presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente projeto que previa a criação de um programa especial de parcelamento para as empresas do Simples Nacional.

O projeto criava o RElp (Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos), que permitia o parcelamento dos débitos tributários das empresas do Simples em até 180 meses (15 anos).

A iniciativa era vista por vários segmentos da economia, como o de bares e restaurantes e outros igualmente afetados pelas restrições impostas pela pandemia, como um meio de manter os negócios em funcionamento em meio à crise.

A estimativa é que o programa de parcelamento tinha potencial para renegociar R$ 50 bilhões em dívidas acumuladas por 16 milhões de micros e pequenas empresas.

O veto de Bolsonaro, publicado no "Diário Oficial da União" desta sexta-feira (7), é acompanhado da seguinte justificativa: "A proposição legislativa incorre em vício de inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, uma vez que, ao instituir o benefício fiscal, implicaria em renúncia de receita".

O Congresso ainda pode derrubar o veto do presidente da república, mas não há data prevista para isso.

Tragédia para o empreendedorismo

Relator do projeto do Refis do Simples no Congresso Nacional, o deputado federal Marco Bertaiolli, que também é vice-presidente da Facesp, lamentou o veto e o classificou como uma "lástima e uma tragédia para o empreendedorismo e para a retomada econômica".

Segundo ele, as MPEs foram extremamente prejudicadas durante a pandemia e tinham no Refis uma forma de ganhar um novo fôlego e, assim, retomar as atividades, pagando as dívidas do passado e do presente.

"Penso ser correto o governo não dar anistia de dívidas, porém, o Refis não é um perdão, mas, sim, um parcelamento do débito. O empreendedor vai arcar com o saldo devedor, mas de forma parcelada, facilitando a vida de quem deseja manter o negócio funcionando, gerando empregos", disse o deputado.

"Em um momento de alta no desemprego, uma inflação que diminui a quantidade de comida na mesa dos brasileiros, manter as empresas no sufoco só agrava este quadro. Os microempresários não têm as mesmas condições das grandes empresas e precisam de ajuda para reverter quase dois anos de prejuízos em suas atividades", afirmou Bertaiolli.

Manifesto

A Facesp (Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo) divulgou um manifesto no qual lamenta o veto ao projeto de lei que criaria o Refis das empresas do Simples Nacional.

Assinado pelo presidente Alfredo Cotait Neto, o texto afirma que "o veto significa um retrocesso no processo de recuperação econômica e coloca em risco milhares de empregos".

A Facesp, a CACB e a ACSP São Paulo, entidades que também assinam o manifesto, terminam o documento solicitando que o Congresso Nacional derrube o veto e, ainda, que o prazo de adesão ao Simples seja ampliado. Sobre O Relp

Além do pagamento dos débitos em até 180 meses, o Relp ainda estipulava descontos para quitar as pendências de 65% a 90% nos juros e multas -benefício que varia de acordo com a queda de faturamento em razão da pandemia.

Empresas do Simples, o que inclui os MEIs (Microempreendedores Individuais), poderiam parcelar a entrada do pagamento de suas dívidas em até oito vezes. Depois disso, e até o 37a mês, as prestações representariam um percentual do faturamento da empresa.

Programa de parcelamento previa 180 meses para micros e pequenas empresas, além dos MEIs, quitarem suas dívidas tributárias.

Fonte: JCAM