17/12/2018

Notícia publicada pelo Portal Acrítica

As vitórias que a Zona Franca de Manaus conquistou esta semana no Congresso Nacional e no Palácio do Planalto não podem ser encaradas como garantias absolutas de manutenção do modelo econômico principalmente diante da nova política econômica e industrial do futuro governo de Jair Bolsonaro (PSL): revisão de incentivos fiscais e redução de barreiras aos importados. É o que o pensa parte da bancada parlamentar do Amazonas que vai tomar posse em 1º de fevereiro de 2019.

Na última terça-feira, a Comissão Especial, da Câmara dos Deputados, aprovou relatório da reforma tributária (PEC 293/04) com a excepcionalização da ZFM; o plenário da Câmara aprovou o projeto de lei (PLS 10.160/2018) que prorroga os incentivos fiscais das Superintendências de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), do Nordeste (Sudene) e do Centro-Oeste (Sudeco) até 2023; e o presidente Michel Temer sancionou a Medida Provisória (MP 843/18) do novo programa de incentivos às montadoras de carros, o Rota 2030. A nova lei também garante a fabricação de triciclos e quadriciclos no Polo Industrial de Manaus (PIM).

Preocupação

Os novos deputados federais, que vão assumir o mandado pelos próximos quatro anos, estão preocupados com os rumos que Zona Franca de Manaus poderá ter a partir de 2019. Para o deputado federal eleito Marcelo Ramos (PR-AM), a postura contrária do PSL, na votação do projeto de lei da Sudam, emite um sinal de alerta da postura do novo governo em relação à ZFM.

“Penso que devemos seguir defendendo os incentivos, mas tendo consciência de que no mundo moderno nenhuma indústria se sustenta apenas em incentivo fiscal e barreiras. Precisamos continuar lutando pela manutenção dos incentivos, mas também investir em infraestrutura logística, combate à burocracia, segurança jurídica e buscar a diversificação de nossa indústria, principalmente na área de fármacos e biocosméticos”, analisa Ramos.

O deputado federal eleito Sidney Leite (PSD-AM) diz que será preciso trabalhar muito no Congresso quando da aprovação da reforma tributária para manter o que foi garantido na Comissão Especial. O parlamentar afirma que a união das bancadas do Norte e Nordeste, principalmente, é importante para assegurar os incentivos fiscais “até porque não são somente essas regiões que têm esse tipo de benefício. O Sudeste, Sul e o Centro-Oeste também possuem”, observa Sidney Leite.

Promessa

Membro do partido de Jair Bolsonaro, na Câmara, o deputado federal eleito Delegado Pablo (PSL-AM) diz que tanto o ministro da Economia, Paulo Guedes, quanto presidente eleito Jair Bolsonaro já afirmaram que não se mexe no modelo econômico-industrial amazonense. “Mas, sempre vou me colocar contra as medidas que atacarem a nossa Zona Franca de Manaus. Se querem mexer com ela, precisam encontrar outra alternativa de continuar o desenvolvimento do Estado do Amazonas”, declarou.

Perdas e ganhos

O Amazonas também contabilizou “baixa” no seu setor industrial. No dia 3 de dezembro, a PepsiCo, uma das maiores empresas no ramo de bebidas do Brasil, anunciou que vai deixar o Polo Industrial de Manaus. A saída já era especulada desde o primeiro decreto do presidente Michel Temer, em maio, reduzindo a alíquota de 20% para 4% do IPI dos concentrados de bebidas. Em nota, a PepsiCo disse que tomou a decisão com o objetivo de administrar eficientemente as operações em todo o Brasil e posicionar a empresa para um crescimento a longo prazo, ressaltando que a decisão não afeta outras operações no País. O presidente da Ambev garantiu que o restante da companhia fica da ZFM.

OPINIÃO

Deputado federal eleito Alberto Neto

Quando se trata de Zona Franca de Manaus, não se pode baixar o escudo em nenhum momento. O crédito presumido, mantido na nova reforma tributária, é um dos itens que compõem as nossas vantagens comparativas e não podemos contar somente com ele. Quanto à prorrogação da Sudam, Sudene e Sudeco, são regiões que necessitam de apoio para fomentar as suas economias e estes incentivos obrigam as empresas a reinvestir na melhoria dos seus negócios parte do que pagariam de Imposto de Renda. Isso aumenta a capacidade produtiva e gera emprego e renda. Foi acertada a decisão de prorrogar os incentivos que deveriam ter vigência ainda maior do que cinco anos. Isso ajudaria na atração de mais negócios para essas regiões. 2019 não será um ano fácil.

Mesmo entendendo que o presidente Bolsonaro tem compromissos com o desenvolvimento de todos os estados e regiões do País, há uma pressão muito forte por alguns setores do governo na busca da abertura comercial, redução de incentivos fiscais, estabelecimento de imposto único e tudo isso pode prejudicar demais a ZFM. Nosso papel será o de garantir que as vantagens sejam mantidas. Está na Constituição Federal e por isso é um projeto de estado que não pode ser desconstruído com a reforma tributária, por exemplo. Nossa luta será essa: defender e mostrar ao Brasil que a Zona Franca de Manaus é importante para o País.

Representante da Fieam/Cieam

A aprovação da prorrogação dos incentivos do imposto de renda, no âmbito da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), foi uma importante vitória no sentido de assegurar a permanência de investimentos e empregos, bem como garantir a atratividade para a região.Outra vitória importante foi o resgate dos incentivos para produção de triciclos e quadriciclos perdidas na ocasião da mudança de NCM que os enquadrou como automóveis. Essa correção assegurou juridicamente a produção desses produtos na Zona Franca de Manaus (ZFM).

Temos, no entanto, muitos desafios pela frente, a exemplo do enfrentamento de uma reforma tributária e da abertura comercial que se desenha. Acreditamos que a reforma aprovada (na Comissão Especial da Câmara dos Deputados) não deverá ser seguida pelo novo governo e que a nova proposta que virá não devera trazer a excepcionalidade da Zona Franca de Manaus, o que exigirá nova mobilização em defesa do modelo.

Quanto à abertura comercial ampla, prevista pela equipe econômica do futuro governo, não há saídas a não ser reduzirmos o custo Manaus/Brasil no sentido de buscarmos a competitividade tão necessária para fazer frente à concorrência.

TRÊS PERGUNTAS - para Serafim Corrêa (economista, advogado tributarista e deputado estadual (PSB)

- A Comissão Especial da Câmara aprovou relatório da Reforma Tributária com a excepcionalização da ZFM. O senhor acredita que essa garantia será mantida na votação em plenário?

No contexto em que o novo governo anuncia cortes de incentivos fiscais, a aprovação do relatório é importante, mas concretamente não garante nada. A onda do futuro governo de cortar incentivos é muito forte com o agravante de que foi aprovada nas urnas. Precisamos ter clareza disso. Daí toda garantia ser importante. No caso concreto, ela não existe.

- O plenário da Câmara também aprovou a prorrogação da Sudam em meio aos protestos do PSL. Ainda há ameaças de vetos por parte do governo Temer. É preciso manter os incentivos da Sudam, Sudene e Sudeco?

Esse incentivo é uma vantagem importante. É torcer para o presidente Temer não vetar, pois, caso isso ocorra não aprovaremos mais no governo Bolsonaro.

- Reunindo os prós e contras dessas complexas questões, o que realmente está em jogo na próxima legislatura federal e estadual?

Está em jogo enfrentar a nível federal a posição clara do governo Bolsonaro de ser contra incentivos fiscais. Aliás, essa onda é mundial. Não construímos alternativas. Essa é a dura realidade. Na legislatura estadual temos que estar preparados para enfrentar as questões nacionais, derrubar muros e construir pontes com os outros estados.

PERSONAGEM - Pauderney Avelino

O deputado federal Pauderney Avelino (DEM-AM) foi homenageado ontem pelo Centro da Indústria do Amazonas (Cieam) e pela Federação das Indústrias do Amazonas (Fieam) pelo trabalho realizado em defesa da Zona Franca de Manaus no Congresso Nacional. Pauderney, após exercer o mandato de deputado federal por 24 anos (seis legislaturas), não foi reeleito nas eleições gerais deste ano. “Essa homenagem é motivo de muita alegria pelo reconhecimento das classes produtores pelo trabalho que faço em defesa da nossa Zona Franca e pelo Brasil”, afirmou Pauderney.

O parlamentar lembrou que, recentemente, foi aprovada uma emenda de sua autoria, no relatório da reforma tributária, que garante a excepcionalidade da ZFM e na nova lei do Rota 2030, sancionada pelo presidente da República Michel Temer. A emenda garantiu a fabricação de quadriciclos com incentivos fiscais no Amazonas, favorecendo o adensamento da produção no polo de duas rodas, que é um dos principais do modelo industrial amazonense. Em novembro, Pauderney encaminhou à equipe do presidente eleito Jair Bolsonaro uma série de sugestões sobre a ZFM.

O governador eleito, Wilson Lima, participou do evento e também ressaltou a importância da atuação parlamentar de Pauderney Avelino. “Por onde eu ando em Brasília, as pessoas dizem: ‘Olha, se tem um cara lá que defende a Zona Franca de Manaus, esse cara é o Pauderney Avelino. Nós vamos precisar muito do senhor e dos seus conselhos”, disse Wilson Lima.