14/07/2022

O primeiro item com destaque em pauta da 288a Reunião Ordinária de Diretoria do CIEAM realizada nesta quarta-feira, (13) com a presença da Sefaz, se referiu a glosa dos créditos de ICMS por empresas que compraram produtos da Zona Franca de Manaus e a decisão do Tribunal de Impostos e Taxas - TIT/SP e as Novas Regras de Validação EFD.

De acordo com o secretário Alex Del Giglio, que participou da reunião, esgotadas as possibilidades de solução pela via administrativa, incluindo reunião com a Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo, a próxima iniciativa será ingressar com ação no Supremo Tribunal Federal.

“Foi proposto que o Estado do Amazonas depositasse no convênio 190 os incentivos da indústria, se a gente fizesse esse movimento é como se os nossos incentivos não fossem constitucionais, ou seja, como se nós e todos os outros estados tivéssemos que depositar os incentivos, então diante dessa proposta eu disse que isso não funciona e que seríamos colocados no mesmo rol das outras unidades de federação e Distrito Federal, e a nossa Constituição garante a excepcionalidade da Zona Franca de Manaus até 2073, se eu fizer isso limitariamos o espaço temporal para 2032 e seríamos execrados pela oposição ao governo e pelos próprios empresários, então fui taxativo que não aceitaria”, explicou o secretário da Sefaz, Alex Del Giglio.

“O esqueleto da peça já está pronto, será enviado pela PGE e revisado amanhã pela Sefaz, o instrumento deve ser protocolado até o final da próxima semana, as entidades e as empresas que julgarem pertinente podem entrar como Amicus Curiae”, informou o secretário da Sefaz.

Mediada pelo presidente do Centro da Indústria do Estado do Amazonas - CIEAM, empresário Luiz Augusto Rocha, a reunião 100% virtual e contou com a participação de 140 representantes das indústrias incentivadas, associadas à entidade e que estão instaladas no Polo Industrial de Manaus e com a participação do Secretário de Fazenda do Estado do Amazonas (Sefaz), Alex Del Giglio e do secretário de Receita da Sefaz, Dário Paim, além do secretário executivo de Indústria da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação (Sedecti), José Jhones Correa Lima.

O presidente da Comissão de Tributos do CIEAM e membro do Conselho Superior, Jeanete Portela, destacou que o posicionamento da Sefaz é muito pertinente. “Também concordo que um assunto desta envergadura deve ser conduzido pelo Estado e seu corpo técnico e pela procuradoria e também concordo que o meio adequado para darmos suporte necessário seria avaliarmos, conforme mencionado, o Amicus Curiae”.

Novas Regras de Validação EFD

O coordenador da Comissão de Tributos do CIEAM, Moisés Silva, abordou a pesquisa que foi realizada pela Comissão que levantou que dentre 473 indústrias incentivadas, 67 responderam aos questionamentos e que foi constatado que 63 empresas ainda estavam em desenvolvimento para a entrega do arquivo, mas que precisavam de ajuda com o sistema.

“A dificuldade de implantação foi muito grande, exigiu investimentos altíssimos e ainda há empresas precisando se adaptar, diante disso o CIEAM mesmo no passado tendo concordado com o encerramento em junho, mais uma vez protocolamos um pedido para prorrogar este prazo e gostaria que prorrogasse este período por conta das advertências e punições que poderão ocorrer com as empresas, como o bloqueio da inscrição estadual que é imediato”, solicitou o coordenador.

O secretário da Receita da Sefaz, Dario Paim, sugeriu que as mudanças sejam feitas paulatinamente de acordo com as necessidades das empresas e sugeriu que uma apresentação seja feita para cada grupos de empresas para tentar ‘escalonar’ o grupo de regras com as datas. “Estamos abertos a avaliar a questão e colocar isso em discussão para auxiliar e disponibilizar treinamentos para que todos consigam chegar ao final”, sugeriu o secretário ao acatar mais quinze dias extendendo o prazo para providências.

Outros itens debatidos e explanados em pauta foram o Decreto Estadual n°45.899, Atualização Decretos do IPI e Cabotagem no Amazonas, o último com a participação do professor da Universidade Federal do Amazonas (UFAM), Augusto César Rocha, que apresentou tema importante sobre a Logística do Estado, a Cabotagem e o evento recente realizado na FIEAM, V Fórum de Logística da Indústria, uma realização da Coordenadoria do Sistema de Transporte e Logística, Infraestrutura, Energia e Telecomunicações (CINFRA) da FIEAM, do qual o professor é coordenador e também diretor adjunto da FIEAM.

Fonte: Comunicação CIEAM

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Texto: Fabíola Abess