10/12/2024

Representantes do Centro das Indústrias do Estado do Amazonas (CIEAM) e de entidades empresariais associadas participaram, nesta terça-feira (10/12), em Brasília, da sessão de leitura do relatório da reforma tributária (PLP 68/2024) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.

Com a presença do presidente titular da CCJ, senador Davi Alcolumbre (União-AP), o relator da proposta, senador Eduardo Braga (MDB-AM), apresentou a síntese do relatório sobre o PLP 68/2024, que conta com mais de 500 artigos e 30 anexos.

O senador Renan Calheiros (MDB-AL), que conduziu a parte final da reunião, estabeleceu um prazo de 24 horas para a vista coletiva dos senadores. A expectativa é que a primeira etapa da regulamentação da reforma tributária sobre o consumo seja discutida e votada na CCJ já na próxima sessão. Ainda não há data definida para a votação em plenário.

Na segunda-feira (9/12), o senador Eduardo Braga divulgou todo o conteúdo de seu relatório, que mantém as principais garantias à competitividade da Zona Franca de Manaus.

Principais Modificações Introduzidas pelo Relator

• Eliminação da Redução de Benefício: Retirada a redução de 1/3 do benefício de saída do crédito presumido das indústrias incentivadas no IBS (Imposto sobre Bens e Serviços).
• Inclusão de Produtos: Foram incluídos os produtos que tinham tratamento excepcional de 100% na Lei de Incentivos do Amazonas.
• Crédito Presumido: Autorizado o crédito presumido sobre o valor agregado em operações de industrialização por encomenda.
• Prazo para Uso do Crédito: Possibilidade de utilização do crédito presumido em até 5 anos. A versão aprovada na Câmara limitava o uso a 6 meses.
• Lista de Produtos com IPI: A lista de produtos sujeitos ao IPI na ZFM inclui não apenas os fabricados até 31/12/2023, mas também projetos aprovados que ainda não iniciaram a fabricação.
• Crédito de CBS: Autorizado o crédito de CBS de 6% para produtos fabricados na ZFM com alíquota zero de IPI em 2023.
• Alíquota Zero de CBS: Alíquota zero de CBS para operações internas na ZFM, beneficiando especialmente o comércio.
• Produtos sem Similar: Para produtos sem similar produzidos na ZFM, estabeleceu-se um piso de alíquota de IPI de 6,5% e um teto de 30%, com período mínimo de 60 meses para alterações.

Viabilidade da ZFM

“Eu fiz meu dever de casa e conseguimos chegar a esse texto com o apoio do Ministério da Fazenda, do governo do presidente Lula, do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e espero também do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). Espero aprovar um texto que garanta a viabilidade efetiva da Zona Franca de Manaus, protegendo os empregos e o futuro do nosso estado”, declarou o senador Eduardo Braga.

O relator destacou que seu texto avançou na segurança jurídica, simplificou a complexidade da proposta e buscou atender à demanda por mais justiça social.

Competitividade

O coordenador da bancada do Amazonas, senador Omar Aziz (PSD-AM), elogiou o trabalho de Braga por assegurar a competitividade da Zona Franca de Manaus, fundamental para a economia do estado e a preservação de mais de 90% das florestas do Amazonas.


“Parabenizo o senador Eduardo Braga pelo trabalho como relator. Como amazonense, nos orgulhamos de tê-lo como representante”, destacou Aziz, que pretende dialogar com Arthur Lira para manter o texto aprovado no Senado.

Anseios da Indústria

Os consultores tributários da bancada do Amazonas, Thomaz Nogueira e Afonso Lobo, avaliaram que o relatório atende às demandas da indústria local. Nogueira destacou a importância de retirar a redução de 1/3 no crédito presumido.

“Agora temos uma batalha para aprovar o texto no plenário do Senado e depois na Câmara”, afirmou Nogueira.

Manutenção das Garantias

O Presidente Executivo do CIEAM, Lúcio Flávio de Oliveira, agradeceu a Eduardo Braga pelos “ajustes cirúrgicos” que garantiram a competitividade da indústria da ZFM e a segurança jurídica necessária para novos investimentos e geração de empregos.

“O relatório contemplou todos os pontos essenciais. Tanto a indústria quanto o comércio reconhecem o sucesso desse trabalho”, concluiu Lúcio Flávio.

Leia a íntegra do relatório da reforma tributária lido na CCJ pelo senador Eduardo Braga.

Foto: Ariel Costa