13/03/2023

Por Juarez Baldoino da Costa (*)

Exceto para os autores das PEC, a sociedade em geral parece estar descontente com as propostas.

O agronegócio, o setor de serviços, os municípios, os estados, o comércio, a construção civil e a indústria, têm, cada um deles, encaminhado sugestões para as adequar aos seus interesses.

Os textos atuais das versões em andamento divergem entre si também no tratamento dos subsídios, chamados até de exceções ou “válvulas de escape”, como os classificou o secretário extraordinário do Ministério da Fazenda para o tema, Bernard Appy, em entrevista por ocasião da 1ª audiência do GT da reforma tributária na Câmara dos Deputados dia 08/03/2023 que discute principalmente a PEC 45 e a 110, ambas de 2019.

Os incentivos fiscais em todo o mundo são criados para diminuir o desequilíbrio econômico e social entre as regiões, mas para a Reforma Tributária em discussão, quando se trata do Nordeste, do Centro-Oeste e do Norte, incluída a ZFM, seriam apenas “válvula de escape”.

Não se pode desconsiderar que nestas áreas habitam 91 milhões de brasileiros.

Estas regiões já ocuparam classificação mais nobre.

Os textos propõem ainda, por exemplo, alterar o nome do IPI para IS – Imposto Seletivo, criam mais 2 tributos: o IBS – Imposto sobre Bens e Serviços (substitui o ICMS e o ISS) e a CBS – Contribuição sobre Bens e Serviços no lugar do PIS e da COFINS, ou a opção do IVA – Imposto sobre Valor Agregado.

A transição entre o sistema atual e o proposto pode durar de 40 a 50 anos.

A alíquota única proposta em torno de 25%, passou a ser considerada como “decisão política”, segundo Appy também declarou na mesma entrevista, o que demonstra que qualquer fundamento econométrico elaborado para justificar qualquer PEC, suas bases e alíquotas, perderia sua razão de ser, e um número mágico qualquer resolveria.

Por sua vez, a PEC 46/2022 propõe a tarefa de juntar as 27 legislações estaduais incluindo o DF numa só, unificar as 5.670 legislações municipais e revigora o imposto sobre o faturamento em substituição do INSS sobre a folha de pagamento.

Há ainda proposta de criação de Organismo Público acima da Receita Federal e das secretarias de finanças dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, que receberá todos os tributos e os redistribuirá (PEC 45/2019). Seria uma espécie de Hiper-Receita Nacional.

Está previsto também o Cashback, que devolverá dinheiro dos tributos incluídos em compras de mercadorias e serviços feitas por pessoas cadastradas em programas sociais de baixa renda.

Os atuais sistemas de cadastro e controle do Brasil não têm conseguido evitar as fraudes e desvios dos valores de ajuda social desde a COVID-19. Nos EUA as quadrilhas também desviaram vultosas quantias de programas sociais semelhantes.

O IBGE divulgou em dezembro-22 que o país tem 62,5 milhões de pessoas abaixo da linha de pobreza, e a PEC deveria demonstrar o montante previsto de CashBack, já que o seu valor não será entregue aos estados e municípios e precisará ser compensado com elevação de alíquotas.

Cada autor tem declarado que a sua PEC é melhor do que as outras, e todas prometem transparência, maior PIB e ganho geral para toda a sociedade, se assemelhando ao expediente adotado em campanhas eleitorais.

O emaranhado técnico e inconcluso é de tal ordem que o governo federal já desistiu de sugerir algo como estava previsto para abril-23, conforme anunciou o ministro Haddad, e vai apenas participar do processo.

Ainda, são várias as alegações de diversos setores da economia de que haverá aumento de carga tributária.

Em abril de 2019, em ato político que conturbou a agenda do Congresso Nacional quando então se discutia a Reforma Previdenciária, foi protocolada a primeira PEC da Reforma Tributária, a 45/2019, que, mesmo sendo única, não conseguiu avançar.

Em seguida, também sem avançar, se sucederam dezenas de outras PEC além de 3 centenas de Emendas à elas vinculadas.

É a engenharia do hospício para reforçar os fundamentos do manicômio.

A Reforma Tributária já esteve melhor colocada na agenda quando pouco fora estudada, porém, a cada dia em que é submetida à sociedade, a tendencia parece que é de ficar para depois, podendo então, felizmente, dar lugar a uma pauta mais produtiva para o país.

(*) Amazonólogo, MSc em Sociedade e Cultura da Amazônia – UFAM, Economista, Professor de Pós-Graduação e Consultor de empresas especializado em ZFM.