13/02/2023

O Comitê de Assuntos Tributários Estratégicos se reuniu na quinta-feira para discutir as propostas que serão apresentadas, em breve, ao governador Wilson Lima

Waldick Junior

13/02/2023 às 09:22.

Atualizado em 13/02/2023 às 09:22

O Governo do Amazonas tem, sobre a mesa, quatro condicionantes para apoiar o texto de Reforma Tributária que será defendido pelo governo federal. A principal é que o modelo de isenção fiscal praticado no estado tenha um tratamento diferenciado e conste, desde o início, na proposta a ser feita pelo Ministério da Fazenda ao Congresso Nacional.

O plano começou a ser elaborado ainda em 2019, quando o governo estadual criou o Comitê de Assuntos Tribut ários Estratégicos (Cate). O grupo é formado pela Secretaria da Fazenda (Sefaz), Secretaria de Desenvolvimento Econômico (Sedecti) e Procuradoria-Geral do Estado (PGE-AM).

“Qualquer proposta existente, hoje, dificilmente garantiria a Zona Franca de Manaus na condição atual. Então, estamos trabalhando com muita cautela”, afirmou para A CRÍTICA o titular da Sefaz, Alex del Giglio.

Ele ressalta que o plano ainda está sendo estudado internamente. A proposta final dependerá do que o governo federal apresentar ao Congresso. Posteriormente, as condicionantes serão apresentadas ao governador Wilson Lima (UB), bancada amazonense e Ministério da Economia, nesta ordem.

Condicionantes

Segundo o secretário, a primeira proposta é baseada na defesa do governo federal de que os tributos sejam cobrados no destino (onde se compra os produtos) e não na origem (onde se fabrica). Economistas apontam que esse modelo, apesar de positivo, prejudica a Zona Franca, pois não é possível conceder incentivo fiscal se não houver imposto.

“Queremos que esteja claro no texto da reforma que, no caso da Zona Franca, parte do tributo vai ficar na origem e parte no destino”, explica ele.

A segunda condicionante seria propor um imposto seletivo que incidiria sobre todos os itens produzidos em algum lugar do Brasil e que também são fabricados na Zona Franca.

“Considerando que o IPI vai ser extinto, seja na PEC 45 ou na PEC 110, entraria esse imposto seletivo substituindo o IPI. Então, tudo o que fosse produzido no Amazonas, se fosse produzido em outros estados ou países, lá pagaria tributo e aqui não”, diz o secretário.

A condicionante final é uma compensação pelas perdas reais de arrecadação que o Amazonas poderia vir a ter, caso a Zona Franca de Manaus fosse enfraquecida com a Reforma Tributária aprovada.

“Queremos essa compensação até, pelo menos 2073, que é o prazo constitucional da Zona Franca. Assim, garantiríamos uma reposição pelas perdas reais de receita. A nossa defesa é que essa compensação teria de ser inserida na Constituição Federal, para não correr o risco de não acontecer”, afirma Alex.

Diálogo

Na quarta-feira (8), durante evento com parlamentares em Brasília (DF), o secretário extraordinário da Reforma Tributária do governo federal, Bernard Appy, defendeu a diminuição de benefícios fiscais e a criação de um ou dois impostos que ocasionariam a extinção de tributos, hoje, com benefícios para empresas da Zona Franca.

Questionado pelo deputado Amom Mandel (Cidadania) sobre o risco da ideia para a ZFM, o secretário ligado ao Ministério da Fazenda disse que o governo estava aberto ao diálogo e poderia pensar uma regra de transição. Sem dar detalhes, disse que haverá uma transição, “um modelo que garanta a preservação da geração de emprego e renda”, disse ele.

Alex del Giglio avalia que o discurso de preservação da Zona Franca precisa ser mais claro. “Ele diz que vai manter emprego e renda, tratamento diferenciado, mas de que forma? Isso precisa estar explícito”, afirmou.

Para além do discurso de Bernard Appy, o titular da Sefaz-AM afirma que o diálogo com o governo federal tem sido positivo. Alex del Giglio é um dos nove secretários de Fazenda do país que discutem, de perto, a Reforma Tributária com o secretário do governo federal.

Criado há duas semanas, o grupo apelidado de ‘GT-9’ se reunirá pela terceira vez nesta segunda-feira (13). O governo federal pretende votar a reforma até abril.

Blog

Luiz Augusto Rocha

Luiz Augusto Rocha é presidente do Conselho Superior do Centro da Indústria do Amazonas (Cieam) (Foto: Divulgação)

As indústrias estão aqui por marcos legais estabelecidos. Não estamos aqui de passagem. Temos vantagens para nos estabelecermos em Manaus. Temos um compromisso político do presidente Lula de preservação da Zona Franca. Agora, quando falam da Reforma Tributária, ou esquecem de mencionar a Zona Franca ou quando perguntamos, como foi o caso do deputado Amom, aí dizem “ah, poxa, tem a Zona Franca. É, vocês precisam apresentar um modelo”. Na minha visão, estamos com a Constituição Federal debaixo do braço e não temos de apresentar um modelo. Nós temos uma proposta colocada nas PECs que estão postas. Precisamos exigir que as regras sejam mantidas e que, se existe alguma proposta que possa abranger as atividades econômicas do Polo Industrial, elas precisam ser apresentadas pelo governo federal. Senão, invertemos a discussão. É como se tivéssemos um problema. Precisamos também comunicar que a Zona Franca de Manaus tem uma contribuição para a sociedade, para o país inteiro. É impressionante o quanto as pessoas nos desconhecem”.

Comentário

Serafim Corrêa auditor fiscal, economista, advogado e ex-deputado estadual

As duas propostas que tramitam no Congresso não preveem a possibilidade de isenção fiscal, então, isso complicaria muito a Zona Franca de Manaus. A minha proposta, diante desse quadro, é que tudo aquilo que for produzido em Manaus tenha uma alíquota menor de tributação em comparação ao restante do país.

Se tudo o que for produzido aqui tiver uma alíquota menor, vamos ter mantidas as nossas vantagens comparativas.

Dentro desse quadro totalmente adverso em que estamos, do material que eu estudei, o caminho que encontrei foi esse.

Agora, o secretário de Reforma Tributária do Ministério da Fazenda é o Bernard Appy. Ele tem duas obsessões na vida: acabar com o ISS, imposto das prefeituras, e acabar com os incentivos fiscais, seja da Zona Franca ou de outro lugar.

Eu brigo com ele desde 2005, quando eu era prefeito de Manaus e ele era secretário para Reforma Tributária lá no primeiro governo Lula.

Acredito que essa preocupação com a Zona Franca de Manaus é a mesma de sempre, porque os incentivos fiscais sempre estiveram na mira dos grandes centros.

Da maneira que colocam, é como se a ZFM fosse a culpada pelo desequilíbrio fiscal do país, o que é a maior mentira.

Fonte: Acrítica