11/04/2023

Por Jeanete Portela - Advogado e membro do conselho deliberativo do Centro da Industria do Estado do Amazonas (CIEAM)

A reforma tributária vem ganhando cada vez mais destaque nos debates dos especialistas e formadores de opinião, com ênfase na necessidade de uma ampla mudança que torne o sistema tributário do país mais simples, progressivo e transparente. Afinal, hoje, além de um conjunto de normas decorrentes da competência tributária dos entes federativos, existem diferentes regimes especiais e obrigações acessórias que tornam o sistema nacional não só o mais complexo, mas também um dos mais onerosos do mundo.

Um bom exemplo de regime diferenciado é o da Zona Franca de Manaus (ZFM), que tem sua finalidade e mecanismos definidos pelo Decreto-Lei 288/1967, posteriormente recepcionado pela Constituição Federal de 1988. É uma alternativa econômica elaborada para promover o desenvolvimento da Amazônia Ocidental, em área destinada à instalação de um centro industrial, comercial e agropecuário, com base em contrapartidas fiscais.

Por conta desse modelo, o Estado do Amazonas converte renúncia fiscal em uma robusta transferência de recursos para os cofres da União e, atualmente, é um dos maiores contribuintes de tributos federais. Em 2022, foram arrecadados cerca de R$ 21,5 bilhões.

A receita do ICMS resultante da atividade industrial local é de, aproximadamente, R$ 5,5 bilhões por ano. Adicionalmente, o Amazonas recebe da indústria contribuições para o Fundo de Fomento ao Turismo, Infraestrutura, Serviços e Interiorização do Desenvolvimento do Amazonas (FTI), Fundo de Fomento às Micro e Pequenas Empresas (FMPES). Além disso, a Universidade do Estado do Amazonas (UEA) é completamente custeada pela indústria do polo industrial, o que significa mais recursos oriundos da indústria da ordem de R$ 2,5 bilhões.

Há também as contrapartidas na forma de investimentos em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I), com injeção de capital na região de mais de R$ 1,5 bilhão. Some-se a isso a geração de mais de 500 mil empregos diretos e indiretos.

Estudos realizados pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) indicam que o arranjo industrial desenvolvido em Manaus impulsionou o crescimento da renda per capita, melhorou os indicadores dos níveis educacionais na região e promoveu importante alavancagem na escolaridade da mão de obra na indústria local, além de ter contribuído para a preservação da floresta no Estado do Amazonas, que conta com um índice de manutenção acima de 97%. Esse contexto mostra que o Polo Industrial do Amazonas (PIM) é, definitivamente, um modelo que deu certo!

Entretanto, mesmo com todo o sucesso do modelo , as propostas da reforma tributária, até o momento, não asseguram a competitividade da indústria local e a preservação dos empregos correspondentes, o que pode significar, no limite, o fim desse tão importante Polo Industrial. Isso provocaria, consequentemente, uma verdadeira emigração das indústrias do estado, já que os principais segmentos da Zona Franca não concorrem com outras regiões do Brasil e, sim, com outros países, como México, China, entre outros.

O Polo Industrial de Manaus, além de ser a sustentação da economia local, é fundamental como ponte para qualquer modelo alternativo futuro, é um protagonista da nova “era verde”, com grande potencial de desenvolvimento de atividades com foco na sustentabilidade e biodiversidade.

Após décadas de discussão é consenso que a reforma tributária precisa acontecer, mas, por outro lado, é necessário que se garantam os empregos e segurança jurídica e previsibilidade para os investidores que ousaram e acreditaram no apelo do Estado brasileiro para investimento na região, com o objetivo de promover o desenvolvimento e reduzir as desigualdades regionais.

A Amazônia e seus programas de desenvolvimento precisam ser tratados como importantes e eficientes instrumentos para construirmos uma sociedade mais justa e sermos realmente efetivos na preservação da nossa biodiversidade, patrimônio do Brasil e da humanidade.

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