18/05/2021

Fonte: Jornal do Commercio

A tramitação da reforma Tributária segue a passos lentos e incerta no Congresso. Na quinta (13), o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), recebeu o texto da comissão mista que analisou o tema, e avisou que detalharia o plano de trabalho para a tramitação da matéria nas duas casas legislativas, ainda nesta semana. A boa notícia é que a excepcionalidade da ZFM foi reconhecida no texto. Mas, a falta de consenso em torno da proposta, as dúvidas em torno da reforma fatiada insinuada pelo governo federal, e o clima político gerado pela CPI da Covid, sinalizam travar os debates.

No começo deste mês, Lira já havia sustado a comissão especial da Câmara dos Deputados para a reforma tributária (PEC 45/19), embasado no fato de que o prazo de conclusão dos trabalhos do colegiado havia expirado há um ano e meio. A decisão foi justificada como uma forma de preservar a tramitação da reforma e evitar eventuais contestações judiciais futuras. Mas, segundo o regimento interno da casa legislativa, o parlamentar deve levar o texto da reforma Tributária ao plenário.

Em tese, o assunto poderia ser colocado para a pauta da Câmara dos Deputados para a próxima semana, em reunião de líderes da casa legislativa a ser realizada na próxima quinta (20). A pauta desta semana já está tomada por temas tão ou mais espinhosos, como a reforma Administrativa, a MP (medida provisória) 1.031 (da privatização da Eletrobras), e o PL (projeto de lei) 5.829/2019, que estabelece o marco legal para a GD (geração distribuída) de energia solar.

Nesta segunda (17), o relator da reforma Administrativa o deputado Darci de Matos (PSD-SC) na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados já deu parecer favorável à propositura – que restringe as mudanças apenas aos futuros servidores. No caso da Eletrobras, já há um consenso para abrir o capital da estatal, em um modelo semelhante ao da Petrobras, mas não para privatizar. E o governo federal sinaliza pedir mudanças no texto. Já o marco legal dos GD de energia solar não precisaria de comissão, mas a extensão dos benefícios fiscais para as empresas por mais 50 anos não atrai simpatias dos parlamentares, em razão do custo ser repassado a todos os consumidores – inclusive os mais pobres e que não usufruem do serviço.

Carga tributária

A reforma Tributária sinaliza dificuldades ainda maiores e há poucas chances de que passe pelo crivo da reunião de líderes desta quinta (20). O primeiro vice-presidente da Câmara, deputado federal Marcelo Ramos (PL-AM), enfatizou, por meio de sua assessoria de imprensa, que a matéria é muito complexa e mexe com muitos setores da economia e o pacto federativo dos Estados e que, pela falta de entendimento desses atores, não deve avançar muito neste semestre.

O parlamentar acrescentou ainda que os textos que surgiram até agora são refratários aos benefícios fiscais. É o caso da PEC 45/2019 – que deixa a Zona Franca de lado. O consenso das classes produtivas e dos governos estaduais é pela rejeição à proposta, apesar da simpatia do setor financeiro. Mesmo a PEC 110/2019, que ao menos reconhecia a ZFM, não resolveria a complexidade, nem a regressividade do sistema, podendo gerar aumento de carga tributária e receio nos meios produtivos.

Há dúvidas também sobre a proposta fatiada mencionada pelo governo federal. “Ninguém sabe quais são as fatias e o que contemplam cada uma. Portanto, essa matéria tem muita dificuldade de andar na Câmara. Não acredito que essa reforma se resolva tão cedo. Há um longo caminho de negociação que dê a garantia aos setores produtivos de que não haverá aumento de carga tributária, mas sua simplificação”, reafirmou, por meio de sua assessoria.

O primeiro vice-presidente da Câmara avalia, por outro lado, que a reforma Administrativa sinaliza maior velocidade em sua tramitação, por valer apenas para os próximos funcionários públicos, e que isso já deve dar uma sinalização positiva aos mercados de que o Brasil está realmente disposto a cortar custos e facilitar a situação fiscal.

Diante da dificuldade de encampar uma reforma ampla e complexa, Marcelo Ramos lançou, no começo deste mês, a proposta de um Pacto Nacional Tributário, com medidas infraconstituicionais e mais fáceis de aprovar, já que não necessitariam do estágio em comissões especiais e poderiam ser aprovadas por maioria simples – ao contrário das PECs (propostas de emendas constitucionais). Entre as medidas sugeridas estão uma lei nacional para o ICMS e um marco regulatório para subsídios fiscais, em benefício de localidades com IDH (Índice de Desenvolvimento Humano) menor.

Excepcionalidade da ZFM

A proposta apresentada pelo relator Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) contempla a excepcionalidade da ZFM. Regimes diferenciados, prazos de transição, legislação unificada, princípio da não cumulatividade e compras governamentais também foram assuntos abordados no relatório. O foco do texto permanece na substituição de tributos como PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS, em favor do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços). Aguinaldo Ribeiro também sugeriu a criação do Imposto Seletivo como forma de complementação ao IBS.

Em entrevista anterior à reportagem do Jornal do Commercio, o presidente da Fieam (Federação das Indústrias do Estado do Amazonas), Antonio Silva, já havia considerado que o atual cenário para a votação da reforma Tributária é “amplamente adverso”, dadas as “questões inerentes à pandemia de covid-19” e a falta de consenso entre os entes federativos em torno das propostas que estão à mesa. Mas, concorda que o tema merece toda a atenção dos interessados na manutenção da Zona Franca de Manaus.

Em vídeo distribuído neste fim de semana, o dirigente não deixou de expressar preocupação sobre o assunto. Antonio Silva lembrou que as propostas iniciais não consideraram a excepcionalidade da ZFM, e considerou que o relatório final “desta possível reforma Tributária” garantiu a manutenção do modelo no novo regime proposto, representando uma “conquista inicial” na discussão sobre o tema. O presidente da Fieam acrescentou, entretanto, a necessidade de união de esforços para evitar que a competitividade do modelo seja colocada em xeque.

“Falar do sistema tributário nacional é extremamente complexo e intrincado. A proposta de simplificação do sistema não pode, contudo, significar uma redução da competitividade do nosso Polo Industrial de Manaus. (…) Precisamos, mais do que nunca, quantificar e valorar o tratamento, de forma que possamos ter e manter a produção local competitiva, frente às indústrias nacionais. Esse é um trabalho técnico que necessita do empenho de todos nós, dos atores locais, uma vez que, qualquer desequilíbrio nessa mensuração poderá inviabilizar a Zona Franca de Manaus”, encerrou.