A Receita Federal é contrária à reabertura do chamado Refis da Crise. O programa de parcelamento de impostos atrasados foi instituído em 2009 para socorrer empresas e pessoas físicas em dificuldade financeira, após o início da crise que ainda traz consequências para a economia mundial. Os contribuintes puderam aderir à renegociação de agosto a novembro de 2009, enquanto o prazo para consolidação das dívidas de pessoas jurídicas terminou em julho de 2011 e o de pessoas físicas no mês seguinte, mas o Congresso pode reabrir a fase de adesão ao programa.

Matéria publicada ontem no jornal Valor Econômico diz que o senador Gim Argello (PTB-DF), líder do bloco parlamentar União e Força (PTB-PR-PSC-PRB), incluiu no parecer à Medida Provisória (MP) 615 uma emenda reabrindo o prazo de adesão ao programa. O jornal informou ainda que o parecer deverá ser apresentado nesta terça-feira na comissão mista especial que analisa a MP.

O Congresso já tentou reabrir o programa, anteriormente. Em janeiro deste ano, a presidente Dilma Rousseff vetou a reabertura do prazo de adesão ao Refis da Crise que havia sido incluída na medida provisória 578 (MP) -que tratava da depreciação (perda de valor) acelerada de veículos para transporte de mercadorias, vagões e locomotivas. Segundo a proposta aprovada, as empresas poderiam se habilitar ao Refis da Crise até 28 de fevereiro de 2013.

O subsecretário de Arrecadação e Atendimento da Receita Federal do Brasil, Carlos Roberto Occaso, antecipou que o Fisco não concorda, embora entenda que a decisão cabe à cúpula do governo ou ao Legislativo. “Nós da Receita Federal não somos interlocutores dessas discussões. A Receita é ouvida no aspecto técnico, mas não conduz decisões neste sentido”, disse.

Occaso relembrou que muitas vezes o órgão técnico se pronunciou de acordo com estudos indicando que os parcelamentos especiais não são benéficos para a sociedade, na medida em que desestimulam o cumprimento espontâneo da obrigação do pagamento de impostos.

“À medida que as dívidas vão sendo acumuladas, os contribuintes aguardam novas edições de parcelamentos especiais. Estudos de vários parcelamentos especiais mostram que os contribuintes permanecem durante um período curtíssimo no parcelamento e voltam a inadimplir em relação a esse passivo”, destacou.

O secretário adjunto da Receita, Luiz Fernando Teixeira Nunes, disse que tomou conhecimento da proposta pelo jornal e que não há estudo nesse sentido no âmbito da Receita Federal. Nunes não quis se posicionar, mas disse que é preciso avaliar a proposta. “Temos que estudar, verificar impactos e o cenário econômico. Então, vamos estudar quando formos demandados no caso concreto. Usualmente, nós somos contrários com base nos estudos técnicos”.

Devido ao Refis da Crise, a Receita Federal enfrentou queda da arrecadação há um ano, justamente por estar em um cenário agravado pela crise econômica e com arrecadação menor por causa do refinanciamento de tributos. Além do desaquecimento da economia, o pagamento de dívidas negociadas com a União reforçou a queda real (descontada a inflação) de 6,55% da arrecadação federal em junho do ano passado, na comparação com o ano anterior. Como esse pagamento não se repetiu em 2012, a arrecadação ficou menor.

Fonte: JCAM