17/06/2019

Coluna Sim & Não publicada pelo Jornal Acrítica

A Zona Franca de Manaus (ZFM) deve sofrer nos próximos dias um novo ataque por parte do Ministério da Economia, de Paulo Guedes, notório inimigo de programas de incentivos fiscais. O presidente Jair Bolsonaro postou em sua conta no Twitter que estuda a redução dos impostos para a importação de produtos de informática, como computadores e celulares, que hoje a alíquota é de 16% para 4%. Isso atinge empresas de Manaus.

AGU definiu Após o Projeto de Le nº 39/2019 – que proíbe a cobrança de taxas adicionais em serviços de telecomunicações sem a autorização do cliente – ter recebido veto do governo do estado, sob a justifica de que a competência seria exclusiva da União, a Advocacia Geral da União (AGU) reconheceu que competência é do estado por se tratar de direito do consumidor.

ICMS Para o autor do projeto de lei, deputado Serafim Corrêa (PSB), as empresas de telecomunicações passaram a ofertar serviços adicionais, porque ficam isentas do pagamento de Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o que é uma perda para o estado do Amazonas.

Consumidor “Nas contas telefônicas ou de Internet, você contrata um plano que está de acordo. Aí, de repente, a empresa acrescenta um serviço adicional, como um fornecimento de uma revista digital, que dizem que é de graça. Mas aí, quando chega no terceiro mês, aquela revista passa a custar R$ 18,80 e depois colocam outro serviço que não se sabe nem do que se trata e passam a cobrar mais R$ 30. Aquela conta que era R$ 100, passa a custar R$ 150. Quando você vê, a sua conta já está em R$ 300”, explicou o deputado.

Santa Catarina Segundo Serafim, em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) sobre um assunto similar, envolvendo a Assembleia Legislativa de Santa Catarina, a AGU determinou que o estado poderia legislar, já que se trata de direito do consumidor. “A relação entre usuário e as empresas prestadoras de serviço integra o objeto desse ramo específico [...]”, diz trecho do documento.

Parecer “Fui atrás e encontrei um parecer da AGU da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, dizendo que isso é direito do consumidor e que o estado tem competência para legislar. Então, estamos vivendo aqui a ironia. A PGE dizendo que a competência é da União e a União dizendo que a competência é do estado. Esse veto está na Casa. Haverá de ser votado e espero que esse veto seja derrubado. Essa é uma questão complicada. Inclusive, irei conversar com o procurador-geral para ver como vai ficar essa situação”, concluiu o deputado.

TCE no Rádio CMM Esta semana, na quinta-feira, o TCE-AM inicia um boletim semanal com notícias na Rádio Câmara Manaus, um veículo de comunicação da Câmara Municipal de Manaus (FM 105.5), que chega em todos os municípios da região metropolitana.

Falando de contas Se chamará Falando de Contas. A Câmara está abrindo espaço para todos os órgãos públicos, que quiserem usar a concessão da Rádio. TCE terá um espaço, assim como o MPF e outros órgãos públicos e será todas as quintas, de 10h às 11h.